Highlights
 
24-01-18

Foi publicada a Portaria nº 28/2018, de 22 de janeiro de 2018, que estabelece, para o ano de 2018, um regime excecional para a captura de espécies acessórias nas pescarias de cerco, permitindo que as embarcações licenciadas para o cerco sujeitas à obrigação de preenchimento de diário de pesca, possam descarregar em cada viagem, num limite de vinte viagens, espécies acessórias em percentagem superior a 20%.

17-01-18

Foi publicada a Portaria nº 16/2018, de 12 de janeiro, que estabelece limitações à captura e descarga de biqueirão (Engraulis encrasicholus) na subzona 9 do Conselho Internacional de Exploração do Mar com o objetivo de gerir a quota disponível ao longo de 2018.

17-01-18

Foi publicada a Portaria nº 15-D/2018, de 12 de janeiro, que estabelece as medidas de gestão para a raia curva (Raja undulata) para um ano 2018 e as condições a observar relativamente à recolha de informação para avaliação científica desta unidade populacional, na subzona 9 de Conselho Internacional de Exploração do Mar.
As descargas diárias de raia curva são limitadas a 30 kg por maré, para as embarcações autorizadas.
As embarcações não detenham autorização para captura de raia curva, só podem descarregar de um exemplar por maré, para evitar rejeições ao mar resultantes de capturas pontuais desta espécie.
É, ainda, estabelecido um tamanho mínimo e máximo de captura tendo em vista a proteção dos juvenis e das fêmeas reprodutoras, bem como, um período alargado de defeso de 3 meses.

10-01-18

Foi publicado o Despacho n º 532-A/2018, de 29 de dezembro de 2017, que estabelece um período de interdição de captura para qualquer arte de pesca, manutenção a bordo e descarga de sardinha (Sardina pilchardus), até ao dia 30 de abril de 2018.

29-12-17

Para os devidos efeitos, informa-se que até á receção das licenças de pesca para o ano de 2018 podem as embarcações exercer atividade de pesca a partir de dia 1 de janeiro de 2018, uma vez que as licenças emitidas produzem efeitos a partir dessa data.


Não estão abrangidas por este AVISO as embarcações cujo pedido de renovação da licença foi indeferido.

29-12-17

Tendo  em conta a necessária gestão da quota de biqueirão disponível para 2018, e de modo a evitar o seu esgotamento prematuro, recomenda-se que as Organizações de Produtores  mantenham, relativamente aos seus  associados e nos portos das suas áreas, no máximo os limites de capturas por classe de comprimentos das embarcações constantes da Portaria nº 275/2017, a saber: 3.375 kg para as embarcações com comprimento de fora a fora superior a 16 m e 1.688 kg  para as restantes embarcações. 
Na sequência da reunião do próximo dia 3 de janeiro serão estabelecidas, em norma legal,  as regras para a gestão da pescaria em 2018.

05-12-17

Interdição de pesca para as embarcações de cerco e aprovação do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca com Recurso a Artes de Cerco no quadro do Mar 2020

20-09-17

Portarias n.º 276/2017, de 18 de setembro, n.º 279/2017 e n.º 280/2017 - Regime jurídico relativo à Instalação e exploração de estabelecimento aquícolas e conexos, em águas marinhas e em águas interiores

13-09-17

Informa-se que foi publicada a Portaria nº 272-B/2017 de 13 de setembro (em anexo) que interdita a pesca do lagostim no período compreendido entre as 00:00 h de 15 de setembro e as 24:00h de 14 de outubro de 2017, e estabelece o respectivo regime de apoio à cessação temporária das atividades.
Alerta-se que a paragem das embarcações tem caracter obrigatório, terá início às 00:00 h do dia 15 de setembro, e até essa data, o armador deverá entregar a licença de pesca na Capitania.

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