Países Terceiros - Acordo UE/Maurício

 

   Flag of Mauritius

 
Moradas/contactos;
Imagem (Área e Subáreas)
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Descrição;
Acesso;
Modalidades de Pesca Acordo
;
Modalidades de Pesca Portugal;
Artes de pesca;
Pedido de Licença;
Custo da Licença;
Formulários;
Condições de operação;
Embarque de observadores;
Embarque de marinheiros;
Capturas acessórias;
Áreas autorizadas;
Interdições / Defeso;
Permanentes;
Temporárias;
Medidas de Inspecção e Controlo;
Comunicações obrigatórias;
Portos designados;
Pré-notificações;
Inspecção no mar;
Inspecção em porto;
Infracções graves;
Relatórios e publicações e ligações específicas;
Legislação.

Moradas/contactos (voltar ao topo)

Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM)
Avenida Brasília
1449-030 Lisboa/Portugal
Telefone:213035700 Fax: 213035702

Delegação da União Europeia na Ilha Maurício
8th Floor, St. James Court, St Denis Street,
PO Box 1148, Port Louis,
Mauritius
Tel +230 2071515; Fax +230 2116624
e-mail: Delegation-Mauritius@ec.europa.eu

Imagem (Área e Subáreas) (voltar ao topo)

Map of Mauritius  

Descrição (voltar ao topo)

Foi rubricado, em fevereiro de 2012, um novo Acordo de parceria no domínio das pescas, respetivos Protocolo e  Anexo, entre a UE e a República de Maurício. Este novo Acordo vem substituir um anterior Acordo de pesca de 1989. Só entrará em vigor quando estiverem concluídas as formalidades internas a cada uma das Partes. Os Protocolo e Anexo foram acordados para um período de 3 anos.

Acesso (voltar ao topo)

- Ter licença de pesca nacional;
- Licenciamento para a arte de pesca em questão e área de atividade;
- VMS operacional;
- Certificados de Navegabilidade e Conformidade válidos.

Modalidades de Pesca Acordo (voltar ao topo)

Atuneiros cercadores: 41 navios
Palangreiros de superfície: 45 navios

Modalidades de Pesca Portugal (voltar ao topo)

              4 Palangreiros de superfície

Artes de pesca (voltar ao topo)

Palangre de superfície

Pedido de Licença (voltar ao topo)

Cada pedido de licença é acompanhado dos seguintes documentos:
- Prova de pagamento da taxa pelo respectivo período de validade, ou
- Qualquer outro documento ou atestado exigido nos termos das disposições específicas, aplicáveis ao tipo de navio em causa por força do Protocolo.

Custo da Licença (voltar ao topo)

3.150 euros por ano por palangreiro de superfície (acima de 100 GT), equivalentes às taxas devidas por 90 toneladas de tunídeos pescadas. 1.750 euros por ano por palangreiro de supefície (abaixo de 100 GT), equivalentes às taxas devidas por 50 toneladas de tunídeos pescadas.

Formulários (voltar ao topo)

Condições de operação (voltar ao topo)

Embarque de observadores (voltar ao topo)

Os navios autorizados a pescar nas águas mauricianas, no âmbito do Acordo, embarcam observadores designados pelas autoridades mauricianas responsáveis pelas pescas.

Embarque de marinheiros (voltar ao topo)

Durante  a sua atividade em águas mauricianas, cada navio comunitário embarca, a suas expensas, pelo menos dez marinheiro locais ou paga uma compensação financeira.

Capturas acessórias (voltar ao topo) 

Áreas autorizadas (voltar ao topo)

A fim de não prejudicar a pesca artesanal nas águas mauricianas, os navios comunitários não são autorizados a pescar na área até 15 milhas marítimas das linhas de base.

Interdições / Defeso (voltar ao topo) 

Permanentes (voltar ao topo) 

Temporárias (voltar ao topo) 

Medidas de Inspecção e Controlo (voltar ao topo)

Comunicações obrigatórias (voltar ao topo)

Todos os navios autorizados a pescar nas águas mauricianas, no âmbito do Acordo, são obrigados a comunicar as suas capturas à Autoridade mauriciana das pescas cada três dias.

Portos designados (voltar ao topo)

Pré-notificações (voltar ao topo)

Os navios comunitários notificam, com pelo menos 24 horas de antecedência, as autoridades mauricianas, incumbidas do controlo das pescas, da sua intenção de entrar ou sair das águas mauricianas.
Aquando da notificação de saída, os navios comunicam, igualmente, a data, hora e ponto de passagem previstos e o volume e as espécies das capturas mantidas a bordo. Estas comunicações são efectuadas, prioritariamente, por correio eletrónico ou por FAX.

Inspecção no mar (voltar ao topo)

Os capitães dos navios comunitários que exercem actividades de pesca nas águas mauricianas permitem e facilitam a subida a bordo e o cumprimento das missões de qualquer funcionário mauriciano encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca.

Inspecção em porto (voltar ao topo)

Infracções graves (voltar ao topo)

Relatórios e publicações e ligações específicas (voltar ao topo)

Legislação (voltar ao topo)

- Acordo

- Repartição

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