Títulos de Utilização Privativa do Espaço Marítimo - TUPEM

Requerimento para pedido de atribuição de Título de Utilização Privativa do Espaço Marítimo – TUPEM (Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março).

Nota: com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril, a utilização privativa do espaço marítimo para instalação de estabelecimentos de aquacultura, passou a ser decidida no âmbito do pedido de atribuição de Título de Atividade Aquícola (TAA).

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