06-07-17
Subsidio à gasolina - Critérios

Frota – Subsídio à Gasolina em 2017
 
A Portaria nº 133/2017, de 10 de abril, estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2017, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca que corresponde a uma redução no preço final da gasolina consumida na pequena pesca artesanal e costeira, equivalente ao que resulta da redução da taxa prevista na alínea b) do n.º 3 do artigo 93.º do CIEC aplicada ao gasóleo consumido na pesca


Beneficiários


Podem beneficiar deste subsídio os armadores (pessoas singulares ou coletivas com a atividade da pesca devidamente declarada) de embarcações registadas na frota de pesca do Continente, equipadas com motor propulsor a gasolina, que possuam licença de pesca válida para 2017 e tenham regularizada a sua situação tributária e contributiva (respetivamente, perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social).


Candidatura


Prazo de apresentação:


- Até 15 de julho de 2017, relativa à atividade das embarcações do 1º semestre de 2017; ou
- De 16 de julho a 15 de dezembro de 2017, relativa à atividade das embarcações entre 1 de julho e 31 de dezembro  de 2017 ou à atividade compreendida entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2017.


Donde a candidatura pode ser:


• Semestral, sendo que neste caso, a candidatura apresentada abrange os dias de atividade no semestre a que se candidata;

 Anual, sendo que neste caso, trata-se de uma candidatura única que abrangerá a totalidade de dias de atividade exercida entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2017.


Obs: Sugere-se que as candidaturas do 2º semestre e as candidaturas anuais sejam apresentadas até 1 de novembro de 2017.

Os pedidos são efetuados pelo armador através do formulário (excel PDF) e submetidos à DGRM acompanhados dos seguintes documentos:


• Fotocópia do Título de Registo de Propriedade atualizados que identifique o motor para o qual o requerente se candidata ao subsídio;
• Fotocópia de documento comprovativo do IBAN da conta para a qual irá ser transferido o valor do subsídio a atribuir;
• Documento comprovativo de que tem a sua situação tributária regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira. Caso a DGRM seja autorizada a aceder a esta informação, junto daquela entidade, deverá anexar-se cópia da respetiva autorização;
• Documento comprovativo de que tem a sua situação contributiva regularizada perante a Segurança Social. Caso a DGRM seja autorizada a aceder a esta informação, junto do Instituto de Informática e Estatística da Segurança Social, IP, deverá anexar-se cópia da respetiva autorização.


Critérios


Critérios estabelecidos para a atribuição do subsídio



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