Decisões de Execução da Comissão, de 19 de dezembro de 2016


No âmbito do Regulamento (UE) n.º 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à reciclagem de navios informa-se que foram publicadas no Jornal Oficial da Comissão, em 19 de dezembro de 2016, as seguintes Decisões de Execução da Comissão:


Decisão de Execução (UE) 2016/2321 da Comissão, de 19 de dezembro de 2016, sobre o modelo do certificado de navio pronto a reciclar

Nos termos do artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º 1257/2013, antes de qualquer reciclagem de um navio, tem de ser elaborado um plano de reciclagem específico.


Decisão de Execução (UE) 2016/2322 da Comissão, de 19 de dezembro de 2016, sobre o modelo da declaração de conclusão da reciclagem do navio

Nos termos do artigo 13.º, n.º 2, alínea c) do Regulamento (UE) n.º 1257/2013, o operador de um estaleiro de reciclagem de navios fica obrigado a enviar uma declaração de conclusão de reciclagem à administração que emitiu o certificado de navio pronto a reciclar, no prazo de 14 dias a contar da data da reciclagem total ou parcial em conformidade com o plano de reciclagem.


Decisão de Execução (UE) 2016/2324 da Comissão, de 19 de dezembro de 2016, sobre o modelo da comunicação da data prevista para início da reciclagem do navio

Nos termos do artigo 13.º, n.º 2, alínea b) do Regulamento (UE) n.º 1257/2013, o operador de um estaleiro de reciclagem de navios fica obrigado a comunicar à administração que o estaleiro de reciclagem está pronto em todos os aspetos para dar início à reciclagem do navio.


Decisão de Execução (UE) 2016/2325 da Comissão, de 19 de dezembro de 2016, sobre o modelo da comunicação da data prevista para início da reciclagem do navio
 
Em conformidade com os requisitos do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1257/2013, os navios têm de ter a bordo um inventário de matérias perigosas. Em conformidade com o artigo 32.º daquele Regulamento, a obrigação de ter a bordo um inventário de matérias perigosas tem de ser cumprida, no caso dos navios existentes, a partir de 31 de dezembro de 2020, no caso dos novos navios, o mais tardar a partir de 31 de dezembro de 2018, e no caso dos navios enviados para reciclagem, a partir da data de publicação da Lista Europeia de Estaleiros de Reciclagem de Navios.

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