Motorização de Embarcações

A modificação de embarcações, incluindo a sua motorização, carece de autorização prévia (Artº 70º do Decreto Regulamentar 43/87 de 17 de Julho, na redação dada pelo Decreto Regulamentar 16/2015, de 16 de setembro), pelo que o pedido para a instalação, substituição e cancelamento de motores deverá ser efetuado pelo proprietário da embarcação e dirigido à DGRM diretamente ou através das Direções Regionais de Agricultura e Pescas, em formulário próprio (excel, PDF) devendo ser anexado o catálogo do motor pretendido.


Nas embarcações de pesca da frota registada no Continente, a autorização de motores propulsores fora de borda com dispositivos de redução ou qualquer tipo de limitação de potência, apenas será concedida a:

     • Motores cuja redução/limitação esteja devidamente certificada por entidade idónea e acreditada para o efeito;
     • Motores cuja certificação relativa à redução/limitação da potência, indique de forma inequívoca, a potência original do motor e a potência reduzida, em kW;
     • Motores cuja potência reduzida/limitada não ultrapasse 40% da potência original;

Nota: Após o registo/averbamento no Título de Registo de Propriedade da alteração de motorização, deverá ser enviado à DGRM cópia atualizada deste documento para que se proceda à atualização de dados no ficheiro da frota de pesca. Para as embarcações que se encontram licenciadas deverá ser solicitada a substituição da respetiva licença de pesca.

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