Formulário para a Transmissão de Informações em matéria de Proteção para todos os Navios antes da entrada no porto

Nos portos comerciais portugueses foram criadas as “Janelas Únicas Portuárias” em estreita parceria com as alfândegas nacionais e com as diversas autoridades que exercem as suas competências nos portos. Neste contexto, foram especificados procedimentos que visaram a simplificação e a harmonização, iniciativa da qual resultou um modelo de referência.


A Janela Única Portuária, através do qual os operadores de transporte marítimo, ou os seus representantes legais, inserem toda a informação relativa à chegada e à saída dos navios, disponibiliza essa informação para todas as autoridades envolvidas.


Com os objetivos de simplificar e de harmonizar os procedimentos administrativos aplicáveis ao transporte marítimo através da normalização da transmissão eletrónica de informações e da racionalização das formalidades de declaração, foi adotada a Diretiva n.º 2010/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro, relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e ou à partida dos portos dos Estados membros, e que revoga a Diretiva n.º 2002/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de fevereiro, esta última transposta para a ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei n.º 73/2004, de 25 de março.


Assim, de acordo com o nº 5 do Anexo A e do Apêndice I, do Decreto-Lei nº 218/2012, a Autoridade Competente para a Proteção do Transporte Marítimo e dos Portos preparou um modelo de formulário para auxiliar os operadores de transporte marítimo, oficiais de proteção das companhias, oficiais de proteção dos navios e agentes de navegação na recolha e na transmissão das informações exigidas pelo artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 725/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março, relativo ao reforço da proteção dos navios e das instalações portuárias (JO, n.º L 129, de 29.4.2004, p. 6).


As informações prestadas pelos operadores de transporte marítimo serão depois submetidas eletronicamente pelo operador ou pelo seu representante legal na janela única portuária do porto que o navio pretende entrar.



Formulário para a transmissão de informações em matéria de proteção para todos os navios antes da entrada num porto de um Estado-Membro da União Europeia regra 9 do capítulo XI -2 da Convenção Internacional para a Proteção da Vida Humana no Mar de 1974 (Convenção SOLAS) e n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 725/2004]

SHIP PRE-ARRIVAL SECURITY INFORMATION FORM FOR ALL SHIPS PRIOR TO ENTRY INTO THE PORT OF AN EU MEMBER STATE (1974 International Convention for the Safety of Life at Sea (SOLAS) Regulation 9 of Chapter XI-2 and Article 6(3) of Regulation (EC) No 725/2004)

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