Portugal é Estado Parte às seguintes Convenções Internacionais:


Convenções sobre Segurança


Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS)


Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos (STCW)


Convenção Internacional das Linhas de Carga (LL)


Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar (COLREG)


Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimo (SAR)


Convenção Internacional sobre a Segurança de Contentores (CSC)


Convenção relativa à Organização de Satélites Marítimos (IMSO)




Convenções sobre Prevenção da Poluição


Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL)

Convenção Internacional sobre a Prevenção, Atuação e Cooperação no Combate à Poluição por Hidrocarbonetos (OPRC) e Protocolo sobre a Prevenção, Atuação e Cooperação no Combate à Poluição por Substâncias Nocivas e potencialmente Perigosas (Protocolo HNS à OPRC)


Convenção Internacional sobre a Intervenção no Alto Mar em Caso de Acidente que Provoque ou Possa Vir a Provocar a Poluição por Hidrocarbonetos (INTERVENTION)


Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha por Operações de Imersão de Detritos e Outros Produtos (LC)




Convenções sobre Responsabilidade Civil


Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil Pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos (CLC)


Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil Pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos (FUND)


Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos por Poluição causada por Combustível de Bancas (BUNKERS)




Outras Convenções


Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima (SUA)


Convenção Internacional sobre a Arqueação dos Navios (TONNAGE)


Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional (FAL)
 

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