Autorizações - Entrada de embarcações oriundas de outras atividades

No âmbito da Política Comum de Pesca, a entrada de embarcações oriundas de outras actividades só poderá ser concretizada por substituição de embarcação registada na frota de pesca que detenha capacidade equivalente à capacidade da embarcação que pretende registar, pelo que carece de autorização prévia. O pedido terá de ser efetuado pelo proprietário da embarcação a abater e deverá ser dirigido à DGRM. Os pedidos de entrada de embarcações para a pesca local deverão ser efetuados através de formulário (excel/pdf), anexando-se a documentação solicitada no mesmo.

Para as embarcações da pesca costeira os pedidos deverão ser efetuados através de requerimento, anexando-se a seguinte documentação:


• Documento de registo da embarcação na actividade respectiva.

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