Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos devidos à Poluição por Hidrocarbonetos (CLC)

Enquadramento

Âmbito de Aplicação

Definições

Legislação Aplicável

Contactos para a Responsabilidade Civil pelos pelos Prejuízos devidos à Poluição por Hidrocarbonetos

Seguro obrigatório ou garantia financeira

Emissão do Certificado de Seguro ou Garantia Financeira

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