Definições
  • «Autoridade competente para a proteção do transporte marítimo e dos portos (ACPTMP)»    a  entidade que, ao nível nacional, coordena, implementa e supervisiona a aplicação das medidas de proteção previstas no Regulamento n.º 725/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março, na sua atual redação, e na diretiva em relação aos navios, às instalações portuárias e aos portos.

  • «Autoridade de proteção do porto (APP)»  a autoridade competente para as  questões de proteção num porto.

  • «Código ISPS» o código internacional para a proteção dos navios e das instalações portuárias da Organização Marítima Internacional (OMI), na sua versão atualizada.

  • «Comissão consultiva de proteção do porto (CCPP)» a comissão constituída em cada porto para aferir procedimentos e cooperação ao nível do porto.

  • «Conselho consultivo para a proteção do transporte marítimo e dos portos (CCPTMP)» o órgão consultivo da autoridade competente para proteção do transporte marítimo e dos portos.

  • «Declaração de proteção» o acordo escrito estabelecido entre um navio e uma instalação portuária, ou outro navio com que aquele interaja, que especifica as medidas de protecção que cada um aplicará.

  • «Instalação portuária (IP)» o local onde tem lugar a interface navio/porto, incluindo, se aplicável, os fundeadouros, os cais de espera e os acessos pelo lado do espelho de água.

  • «Interface navio-porto» as interações que ocorrem quando um navio é directa e imediatamente afectado por actividades que implicam o movimento de pessoas ou mercadorias, ou a prestação de serviços portuários, de ou para o navio.

  • «Plano de proteção da instalação portuária (PPIP)» o plano elaborado para garantir a aplicação de medidas destinadas a reforçar a proteção da instalação portuária, bem como dos navios, das pessoas, da carga, das unidades de transporte de carga e das provisões dos navios no interior da instalação portuária.

  • «Plano de proteção do navio (PPN)» o plano elaborado para garantir a aplicação, a bordo do navio, de medidas destinadas a proteger as pessoas, a carga, as unidades de transporte de carga, as provisões de bordo e o próprio navio.

  • «Plano de proteção do porto (PPP)» o plano elaborado para garantir a aplicação de medidas destinadas a reforçar a proteção do porto e que incorpora os planos de proteção das instalações portuárias existentes no seu perímetro elaborados nos termos do regulamento.

  • «Porto» a área em terra e na água, com os limites definidos pelo Estado, em que foram feitas obras e instalados equipamentos que permitam, principalmente, a receção de navios, a sua carga e descarga, o armazenamento de mercadorias, a receção e entrega de mercadorias e o embarque e desembarque de passageiros, no qual é exercida a autoridade do Estado, especificamente em termos de acesso e ou de recusa de entradas e largadas.

  • «Proteção do transporte marítimo e dos portos» o conjunto das medidas preventivas a aplicar em âmbito marítimo destinadas a reforçar a proteção dos navios, das instalações portuárias e dos portos, na aceção do termo em língua inglesa security.

  • «Viagem internacional» qualquer viagem com início num porto nacional até um porto situado fora do território nacional, ou inversamente.
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