PNRD - Enquadramento Legal

Enquadramento legislativo


A adoção pela União Europeia de um Programa para a recolha e a gestão dos dados essenciais à condução da Política Comum de Pescas (PCP) está, desde 2001, na origem do PROGRAMA NACIONAL DE RECOLHA DE DADOS DAS PESCAS (PNRD.)


Em 2008, todo o enquadramento legislativo do Programa de Recolha de Dados foi alterado, com o objetivo de corresponder às novas solicitações geradas pela necessidade de evoluir para uma gestão por pescarias, baseada na frota e zonas de pesca, em alternativa à gestão baseada nas unidades populacionais de peixe.

Os principais aspetos que importa realçar no quadro regulamentar atualmente em vigor, são os seguintes:

  • Recolha de dados ambientais, com o objetivo principal de acompanhar o impacto das atividades de pesca no ecossistema marinho; 
  • Sanções financeiras, resultantes, por exemplo, do incumprimento ou falta de qualidade dos programas nacionais;
  • Acesso a dados adicionais, como por exemplo, os dados da localização dos navios por satélite (VMS); 
  • Simplificação de procedimentos, como por exemplo, o facto dos programas nacionais serem apresentados por períodos de três anos, com exceção do 1º período, que abrangeu os anos de 2009-2010.


Enquadrado nos pressupostos atrás referidos, foram elaborados, o PROGRAMA NACIONAL DE RECOLHA DE DADOS DAS PESCAS (PNRD), 2009-2010 e o referente ao período de 2011-2013. 


Na sequência da revisão da Politica Comum das Pescas de 2013 (Regulamento (UE) nº.1380, de 11 de dezembro), o Programa para este último período foi alargado para 2014-2016.


A recolha de dados é essencial para a aplicação da PCP, proporcionando uma base para a fundamentar nos melhores pareceres científicos possíveis. Os dados são necessários para avaliar o estado das unidades populacionais de peixes, a rentabilidade dos diferentes segmentos do setor e os efeitos da pesca e da aquicultura no ecossistema.



A reforma da PCP, de 2013, implica a adaptação do aconselhamento científico em que lhe está subjacente. Esta adaptação é particularmente importante para que se possa alcançar o rendimento máximo sustentável (MSY) até 2020, gerir as pescas tendo em conta os seus impactos no ecossistema e introduzir progressivamente a obrigação de descarga. Em consequência da reforma, irá haver alterações no modo de obtenção de alguns dados, tendo em conta o reforço da cooperação regional.



Espera-se que esta revisão permita reduzir os custos de todo o sistema de dados sobre o meio marinho. O novo quadro só criará obrigações de recolha de dados que não estejam já previstas noutra legislação da UE, tornando-se o principal instrumento para fornecer dados biológicos, socioeconómicos e ambientais sobre as pescas.


Documentos para download:


Regulamento (CE) nº. 861/2006 do Conselho de 22 de Maio de 2006

Regulamento (CE) nº. 199/2008 do Conselho de 25 de Fevereiro de 2008

Regulamento (CE) nº. 1078/2008 da Comissão de 3 de Novembro de 2008

Decisão da Comissão (2010/93/UE) de 18 de Dezembro de 2009

Decisão da Comissão C(2013)5568, de 13 de agosto de 2013

Regulamento (UE) nº 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014

Portaria nº 63/2016, de 31 de maio


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