Enquadramento legislativo
A adoção pela União Europeia de um Programa para a recolha e a gestão dos dados essenciais à condução da Política Comum de Pescas (PCP) está, desde 2001, na origem do PROGRAMA NACIONAL DE RECOLHA DE DADOS DAS PESCAS (PNRD.)
Em 2008, todo o enquadramento legislativo do Programa de Recolha de Dados foi alterado, com o objetivo de corresponder às novas solicitações geradas pela necessidade de evoluir para uma gestão por pescarias, baseada na frota e zonas de pesca, em alternativa à gestão baseada nas unidades populacionais de peixe.
Os principais aspetos que importa realçar no quadro regulamentar atualmente em vigor, são os seguintes:
Enquadrado nos pressupostos atrás referidos, foram elaborados, o PROGRAMA NACIONAL DE RECOLHA DE DADOS DAS PESCAS (PNRD), 2009-2010 e o referente ao período de 2011-2013.
Na sequência da revisão da Politica Comum das Pescas de 2013 (Regulamento (UE) nº.1380, de 11 de dezembro), o Programa para este último período foi alargado para 2014-2016.
A recolha de dados é essencial para a aplicação da PCP, proporcionando uma base para a fundamentar nos melhores pareceres científicos possíveis. Os dados são necessários para avaliar o estado das unidades populacionais de peixes, a rentabilidade dos diferentes segmentos do setor e os efeitos da pesca e da aquicultura no ecossistema.
A reforma da PCP, de 2013, implica a adaptação do aconselhamento científico em que lhe está subjacente. Esta adaptação é particularmente importante para que se possa alcançar o rendimento máximo sustentável (MSY) até 2020, gerir as pescas tendo em conta os seus impactos no ecossistema e introduzir progressivamente a obrigação de descarga. Em consequência da reforma, irá haver alterações no modo de obtenção de alguns dados, tendo em conta o reforço da cooperação regional.
Espera-se que esta revisão permita reduzir os custos de todo o sistema de dados sobre o meio marinho. O novo quadro só criará obrigações de recolha de dados que não estejam já previstas noutra legislação da UE, tornando-se o principal instrumento para fornecer dados biológicos, socioeconómicos e ambientais sobre as pescas.
Documentos para download:
Regulamento (CE) nº. 861/2006 do Conselho de 22 de Maio de 2006
Regulamento (CE) nº. 199/2008 do Conselho de 25 de Fevereiro de 2008
Regulamento (CE) nº. 1078/2008 da Comissão de 3 de Novembro de 2008
Decisão da Comissão (2010/93/UE) de 18 de Dezembro de 2009
Decisão da Comissão C(2013)5568, de 13 de agosto de 2013
Regulamento (UE) nº 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014
Portaria nº 63/2016, de 31 de maio