Frota - Gasóleo isento de ISP e IVA
 
A isenção do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos é um beneficio fiscal concedido através da utilização de gasóleo colorido e marcado, para abastecimento das embarcações de pesca. Para o efeito, é utilizado um cartão magnético, emitido pela Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) e remetido aos requerentes por esta entidade ou pela Direção Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos.
Beneficiários
Podem beneficiar desta isenção os armadores (pessoas singulares ou colectivas com a atividade da pesca devidamente declarada) de embarcações registadas na frota de pesca nacional, equipadas com motor propulsor a diesel, e que possuam licença de pesca válida. Este benefício pode também ser extensivo a embarcações de pesca que, não estando registadas em Portugal, possuam licença de pesca válida e tenham realizado a primeira venda de pescado em Portugal, através da Docapesca.
Candidatura
Os pedidos são efetuados pelo armador através dos formulários consoante se trate de 1ª emissão de cartão (excel PDF) ou de alteração de dados (excel PDF), dirigidos à DGRM acompanhados dos seguintes documentos:
  • Fotocópia do cartão de identificação fiscal ou cartão de cidadão

  • Declaração atualizada comprovando a situação regularizada perante a administração fiscal

  • Declaração atualizada comprovando a situação regularizada perante a segurança social

  • Comprovativo de inscrição no registo para exercer a atividade da pesca (grupo 031 do CAE)

  • Declaração comprovativa da cedência de exploração (quando aplicável)


Registo do abastecimento
As vendas de gasóleo colorido e marcado são obrigatoriamente registadas com o cartão nos terminais TPA, no momento em que ocorrem.

Quando não for possível o registo dos abastecimentos com o cartão, porque o sistema de registo não está a funcionar, ou em caso de avaria do cartão ou extravio do cartão ou código PIN, o posto de abastecimento poderá proceder ao abastecimento desde que a candidatura esteja ativa. Esta confirmação será efetuada pelo posto de abastecimento junto da Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR). Caso a candidatura esteja ativa o registo do abastecimento obedece aos seguintes procedimentos:
  • O posto de abastecimento deve preencher o formulário da navegação comercial (PDF) com os dados do abastecimento e enviar para cnga@dgadr.pt. (a DGADR apenas considera válidos os formulários de navegação comercial enviados pelos postos de abastecimento com o campo “nº do cartão do agente da GNR” devidamente preenchido);
  • O armador, terá de enviar obrigatoriamente o formulário de pedido de emissão de 2ªvia por extravio/avaria (excel PDF) para o mail.df@dgrm.mam.gov.pt

Caso a candidatura não esteja ativa, o abastecimento não pode ser realizado e o armador deve contactar a DGRM (telf: 21 303 5704/ 21 3035837, fax: 21 303 5917 ou mail: mail.df@dgrm.mam.gov.pt)

Em caso de bloqueamento do cartão por engano de digitação do código PIN 3 vezes consecutivas, deverá solicitar o desbloqueamento do mesmo através do email: cnga@dgadr.pt com conhecimento para dspaa@dgadr.pt


Legislação Aplicável:
Portaria nº 117-A/2008 de 8 de Fevereiro
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