Legislação Aplicável

Direito Nacional

Decreto n.º 16/2007, de 27 de julho, aprova as emendas ao anexo da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974 (SOLAS 74), adotadas pela Resolução n.º 1 da Conferência de Governos Contratantes à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, Conferência SOLAS 2002.

Decreto-Lei n.º 226/2006, de 15 de novembro, define a estrutura básica de organização interna prevista no Regulamento (CE) N.º 725/2004, transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/65/CE, e define os procedimentos e mecanismos funcionais de execução do Regulamento (CE) N.º 725/2004 e da Diretiva 2005/65/CE, designadamente o quadro de fiscalização e contra-ordenacional aplicável, os critérios e procedimentos específicos para execução do controlo de navios em portos nacionais no âmbito do Port State Control e as competências mínimas das organizações de proteção reconhecidas (RSO).

Despacho Conjunto n.º 168/2004, de 25 de março, estabelece o modelo organizativo a seguir, designar o ponto de contacto e as autoridades competentes para os efeitos de aplicação do regulamento e criar um grupo de trabalho interministerial para a elaboração de propostas de iniciativas regulamentares.


Direito da União Europeia

Decisão da Comissão 2009/83/CE, de 23 de janeiro, que altera o Regulamento (CE) N.º 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita ao sistema do número IMO de identificação para as companhias e os proprietários declarados.

Regulamento (CE) N.º 324/2008, de 9 de abril, que estabelece procedimentos revistos para as inspeções da Comissão no domínio da segurança marítima.

Diretiva 2005/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro, relativa ao reforço da segurança nos portos.

Regulamento (CE) N.º 884/2005, de 10 de junho, que estabelece procedimentos para as inspeções da Comissão no âmbito da proteção do transporte marítimo.

Regulamento (CE) N.º 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativo ao reforço da proteção dos navios e das instalações portuárias.



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