Legislação Aplicável

Direito Nacional

Decreto-Lei n.º 27/2015, de 6 de fevereiro, procede à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 61/2012, de 14 de março, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2013/38/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, que altera a Diretiva 2009/16/CE, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção pelo Estado do porto.


Decreto-Lei n.º 61/2012, de 14 de março, estabelece os critérios comuns para a inspeção pelo Estado do porto de navios estrangeiros que escalem portos e fundeadouros nacionais, bem como os procedimentos de inspeção, detenção e informação a observar pelas autoridades nacionais competentes neste âmbito, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2009/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto.


Direito da União Europeia

Regulamento (UE) N.º 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de novembro de 2013 relativo à reciclagem de navios e que altera o Regulamento (CE) N.º 1013/2006 e a Diretiva 2009/16/CE.

Diretiva 2013/38/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, que altera a Diretiva 2009/16/CE, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção pelo Estado do porto.

Regulamento de Execução (UE) N.º 1205/2012 da Comissão, de 14 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (UE) N.º 802/2010 no respeitante ao desempenho das companhias.


Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto.


Regulamento (UE) N.º 802/2010 da Comissão, de 13 de setembro de 2010, que dá execução ao artigo 10.º/3 e ao artigo 27.º da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao desempenho das companhias.

Regulamento (UE) N.º 801/2010
 da Comissão, de 13 de setembro de 2010, que dá execução ao artigo 10.º/3 da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos critérios dos Estados de bandeira.


Regulamento (UE) N.º 428/2010 da Comissão, de 20 de maio de 2010, que dá execução ao artigo 14.º da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às inspeções alargadas.

 

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