Definições
  • «Autoridade competente» a  Direção-Geral de Recursos Naturais,  Segurança  e Serviços Marítimos (DGRM)  como  autoridade   responsável   pela  inspeção  pelo  Estado  do  porto.

  • «Detenção» o ato que resulta de uma avaliação técnica inspetiva e  que  consiste  na proibição formal de um navio sair para o mar devido a deficiências detetadas nos termos e para os efeitos do presente decreto-lei que, isolada ou conjuntamente, possam pôr em risco a segurança da navegação, as condições de vida e de trabalho a bordo ou a proteção do meio ambiente.

  • «Inspeção expandida» uma inspeção que  incida,  pelo   menos,  sobre   os  elementos  enumerados no  anexo VIII do Decreto-Lei n.º 61/2012, que dele faz parte integrante, podendo incluir uma inspeção mais detalhada, sempre que existam motivos inequívocos.

  • «Inspeção inicial» a visita de um inspetor a um navio para verificar o cumprimento das convenções e regulamentos pertinentes e que inclua, pelo menos, as verificações impostas pelo artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 61/2012.

  • «Inspeção mais detalhada»  uma  inspeção  em  que  o  navio, o seu equipamento e a sua tripulação são, no todo ou em parte, conforme apropriado, sujeitos a um exame aprofundado, nas circunstâncias previstas no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 61/2012, no que se refere à construção, ao equipamento, à lotação, às condições de vida e de trabalho e à observância dos procedimentos operacionais a bordo.

  • «Inspetor» o inspetor  de  navios  designado  pela  Direção-Geral  de Recursos  Naturais, Segurança  e  Serviços  Marítimos  a efetuar a inspeção pelo Estado do porto, que cumpra os requisitos estabelecidos no Decreto-Lei n.º 61/2012.

  • «Interface navio/porto»  as  interações  que  ocorrem  quando  um  navio  é  direta  e  imediatamente  afetado por atividades que implicam o movimento de pessoas ou mercadorias, ou a prestação de serviços portuários, de ou para o navio.

  • «Paris MOU» o Memorando do  Acordo de  Paris  para  a  inspeção de  navios  pelo Estado  do porto, assinado em Paris em 26 de janeiro de 1982.

  • «Perfil de risco de um navio»   é  determinado   por   uma    combinação   de   parâmetros  de   risco genéricos e históricos, estabelecidos nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 61/2012 e estabelece a prioridade para inspeção, os intervalos entre as inspeções e o âmbito das inspeções.

  • «Prioridade I» correspondem aos navios sujeitos a inspeção obrigatória.

  • «Prioridade II» correspondem aos navios elegíveis para inspeção.

  • «Queixa»  qualquer   informação  apresentada  por  um  marítimo,  por  uma  organização profissional, associação, sindicato ou, de uma forma geral, por qualquer pessoa com interesse na segurança do navio, relativa aos riscos para a segurança ou saúde dos marítimos a bordo.

  • «Quota-parte de inspeções de Portugal»  corresponde  ao  número  de  navios  distintos  que fazem escala nos portos nacionais, relativamente à soma do número de navios distintos que fazem escala nos portos de cada Estado-membro da União Europeia e na região do Paris MOU.

  • «THETIS» o sistema de informação que contribui para a aplicação do regime de inspeção pelo Estado do porto na União Europeia, referente aos dados relativos às inspeções efetuadas na União Europeia e na região do Paris MOU.
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