Países Terceiros - Acordo UE/Cabo Verde

  

   
 
Moradas/contatos;
Imagem (Área e Subáreas);
Descrição;
Acesso;
Modalidades de Pesca Acordo;
Modalidades de Pesca Portugal;
Artes de pesca;
Pedido de Licença;
Custo da Licença;
Formulários;
Condições de operação;
Embarque de observadores;
Embarque de marinheiros;
Capturas acessórias;
Áreas autorizadas;
Interdições / Defeso;
Permanentes;
Temporárias;
Medidas de Inspeção e Controlo;
Comunicações obrigatórias;
Portos designados;
Pré-notificações;
Inspeção no mar;
Inspeção em porto;
Infrações graves;
Relatórios e publicações e ligações específicas;
Legislação
.


Moradas/contactos (voltar ao topo)

Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) 
Avenida Brasília
1449-030 Lisboa/Portugal
Telefone:213035700 Fax: 213035702

Delegação da União Europeia na República de Cabo Verde
PRAIA - Achada de Santo António - C.P. 122
Tel.: +238 - 62 13 92/93/94
Fax : +238 - 62 13 91
Email: Delegation.Cape-Verde@cec.eu.int
Internet: www.delcpv.cec.eu.int


Imagem (Área e Subáreas) (voltar ao topo)



Descrição (voltar ao topo)

O primeiro acordo de pesca concluído entre a Comunidade Europeia e Cabo Verde remonta a 1990. Em 19 de dezembro de 2006, o Conselho aprovou, mediante a adoção do Regulamento (CE) nº 2027/2006, a celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde. Em 28 de agosto de 2014, foi rubricado um novo protocolo do Acordo, em aplicação provisória desde de 23 de dezembro de 2014 e que terminará a 22 de dezembro de 2018.

O novo Protocolo prevê uma contribuição financeira de 3 300 000 EUR para o período abrangido pelo Protocolo.

Este Acordo de pesca insere-se no conjunto de acordos de pesca atuneiros, negociados com países terceiros da África Ocidental, permitindo aos  navios da UE (Espanha, Portugal e França) pescar nas águas cabo-verdianas.


Acesso (voltar ao topo)

- Ter licença de pesca nacional;
- Licenciamento para a arte de pesca em questão e área de atividade;
- VMS operacional;
- Certificados de Navegabilidade e Conformidade válidos.


Modalidades de Pesca Acordo (voltar ao topo)

Atuneiros cercadores:28 navios
Atuneiros com canas:13 navios
Palangreiros de superfície:30 navios


Modalidades de Pesca Portugal (voltar ao topo)

Palangreiros de superfície: 7 navios
Atuneiros com canas: 2 navios

 

Artes de pesca (voltar ao topo)

Palangre de superfície


Pedido de Licença (voltar ao topo)

O primeiro pedido de autorização de pesca ao abrigo do Protocolo em vigor e os pedidos apresentados na sequência de alterações das características técnicas do navio em causa devem ser acompanhados de: 

- Prova de pagamento da taxa forfetária para o prazo de validade da autorização de pesca pedida e da contribuição forfetária para os observadores, mencionada no capítulo X do Protocolo;
- Nome e endereço do agente local do navio, caso exista;
- Uma fotografia a cores recente, que represente o navio em vista lateral, no mínimo, de 15 cm × 10 cm;
- Qualquer outro documento especificamente exigido no âmbito do Acordo;

Os pedidos de renovação de uma autorização de pesca ao abrigo do Protocolo em vigor para navios cujas características técnicas não tenham sido alteradas devem ser acompanhados unicamente pela prova de pagamento da taxa e da contribuição forfetária para as despesas ligadas ao observador.

 

Custo da Licença (voltar ao topo)

A taxa paga pelos armadores deve ser fixada da seguinte forma:


As autorizações de pesca são emitidas após pagamento, às autoridades cabo-verdianas, das seguintes taxas forfetárias antecipadas:

Para os atuneiros cercadores:

— 4 950 EUR por ano nos dois primeiros anos de aplicação, isto é, o equivalente de 55 EUR por tonelada para 90 toneladas;
— 5 525 EUR por ano nos dois últimos anos de aplicação, isto é, o equivalente de 65 EUR por tonelada para 85 toneladas.

Para os navios de pesca com canas:

— 495 EUR por ano nos dois primeiros anos de aplicação, isto é, o equivalente de 55 EUR por tonelada para 9 toneladas;
— 585 EUR por ano nos dois últimos anos de aplicação, isto é, o equivalente de 65 EUR por tonelada para 9 toneladas.

Para os palangreiros de superfície:

— 3 190 EUR por ano nos dois primeiros anos de aplicação, isto é, o equivalente de 55 EUR por tonelada para 58 toneladas;
— 3 250 EUR por ano nos dois últimos anos de aplicação, isto é, o equivalente de 65 EUR por tonelada para 50 toneladas.


Formulários (voltar ao topo)

- Pedido de licença
- Ordem de Pagamento


Condições de operação (voltar ao topo)

Embarque de observadores (voltar ao topo)

O observador deve ser embarcado num porto escolhido pelo armador. O armador, ou o seu representante, deve comunicar a Cabo Verde antes do embarque, com um pré-aviso de dez dias, a data, a hora e o porto de embarque do observador.


Embarque de marinheiros (voltar ao topo)

Durante a sua campanha de pesca na zona de Cabo Verde, os navios da União devem embarcar marinheiros cabo-verdianos, nos seguintes limites:

- A frota de atuneiros cercadores deve embarcar pelo menos seis;
- A frota de atuneiros com canas deve embarcar pelo menos dois;
- A frota de palangreiros de superfície deve embarcar pelo menos cinco.

Os armadores dos navios da União devem esforçar-se por embarcar mais marinheiros cabo-verdianos. Cabo Verde deve mantar uma lista dos marinheiros cabo-verdianos qualificados para embarcar em navios da União, cabendo ao armador, ou o seu agente, escolher livremente a partir dessa lista os marinheiros cabo-verdianos a embarcar e notificar a Cabo Verde a sua inscrição no rol da tripulação.

Capturas acessórias (voltar ao topo)

n.a.


Áreas autorizadas (voltar ao topo)

A ZEE de Cabo Verde estende-se até às 200 milhas a contar das linhas de base


Interdições / Defeso (voltar ao topo)

n.a.

 

Permanentes (voltar ao topo)

n.a.


Temporárias (voltar ao topo)

n.a.

 

Medidas de Inspecção e Controlo (voltar ao topo)

Comunicações obrigatórias (voltar ao topo)

Todos os navios autorizados a pescar nas águas de Cabo Verde no âmbito do Acordo devem comunicar as suas capturas ao Ministério responsável pelas pescas de Cabo Verde.

Em caso de saída da zona de pesca de Cabo Verde sem passagem prévia por um porto de Cabo Verde, o original de cada diário de pesca deve ser enviado no prazo de catorze dias após a chegada a qualquer outro porto, em todo o caso, no prazo de trinta dias após a saída da zona de Cabo Verde.


Portos designados (voltar ao topo)


(em atualização)


Pré-notificações (voltar ao topo)

As entradas ou saídas da zona de pesca de Cabo Verde de um navio da União que possua uma autorização de pesca deve ser notificada àquele país, com uma antecedência mínima de seis horas, relativamente à entrada ou à saída, contendo a seguinte informação:

i) A data, a hora e o ponto de passagem previstos;
ii) A quantidade de cada espécie conservada a bordo, identificada pelo código FAO alfa-3, expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos;
iii) A apresentação dos produtos.

As notificações devem ser efetuadas prioritariamente por correio eletrónico ou, na falta deste, por fax ou por rádio, para um endereço eletrónico, um número de chamada ou uma frequência comunicados por Cabo Verde.


Inspecção no mar (voltar ao topo)

A inspeção no mar na zona de Cabo Verde dos navios da União que possuam autorizações de pesca deve ser efetuada por navios e inspetores cabo-verdianos devidamente identificados. O capitão do navio da União deve facilitar o embarque e o trabalho dos inspetores cabo-verdianos.


Inspecção em porto (voltar ao topo)


A inspeção no porto dos navios da União que desembarcam ou transbordam, nas águas de um porto de Cabo Verde, capturas efetuadas na zona deste país deve ser efetuada por inspetores cabo-verdianos claramente identificados como afetados ao controlo das pescas. O capitão do navio da União deve facilitar o embarque e o trabalho dos inspetores cabo-verdianos.

 

Infracções graves (voltar ao topo)


(em atualização)



Relatórios e publicações e ligações específicas (voltar ao topo)


(em atualização)


Legislação (voltar ao topo)

- Acordo
- Novo Protocolo
- Repartição

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