Gestão dos recursos a nível nacional
A nível nacional, o quadro legal para o exercício da pesca é dado pelo Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de julho, que fixa o quadro legal regulamentador do exercício da pesca e das culturas marinhas em águas sob soberania e jurisdição portuguesas, que foi objeto de alterações de fundo introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 383/98, de 27 de novembro. Este diploma estabelece os princípios básicos para a gestão dos recursos e o regime de contra ordenações.
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O Decreto-Regulamentar n.º 43/87, de 17 de julho, define as medidas nacionais de conservação dos recursos biológicos aplicáveis ao exercício da pesca em águas, quer oceânicas, quer interiores, sob soberania e jurisdição portuguesas. Este diploma tem duas alterações, o Decreto-Regulamentar n.º 7/2000, de 30 de maio, que o republicou e o Decreto-Regulamentar n.º 15/2007, de 28 de março.
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De entre as medidas nele previstas destaca-se a fixação de áreas de operação das embarcações, requisitos e características das embarcações e o estabelecimento de um regime de licenciamento para a pesca profissional, nela se incluindo as embarcações e apanhadores e pescadores sem auxílio de embarcação.
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Foi ao abrigo do artigo 3º deste diploma que foram publicados, em 2000, os regulamentos de pesca pelos vários tipos de pesca, instrumento fundamental da política nacional de gestão da atividade de pesca em águas oceânicas e interiores marítimas.
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Estes diplomas complementam, no que respeita às artes regulamentadas a nível da União Europeia, concretamente o arrasto e as redes de emalhar, as medidas comunitárias de gestão de recursos, que são de cumprimento obrigatório. Estas medidas nacionais aplicam-se apenas à frota portuguesa, exceto no caso dos Acordos Fronteiriços com Espanha.
 
No que se refere à apanha de animais marinhos, a Portaria n.º 1102-B/2000, de 22 de novembro, que aprova o Regulamento da Apanha, republicada pela Portaria n.º 1228/2010, de 6 de dezembro, estabelece as principais regras do exercício da pesca sem a utilização de utensílios especialmente fabricados para o efeito.
Este Regulamento estabelece um conjunto de espécies passíveis de ser capturadas e os utensílios autorizados na sua captura, como, por exemplo, o percebe que pode ser apanhado com arrilhada ou as poliquetas que podem ser apanhadas com sacho de cabo curto.
 
Já a pesca apeada utiliza artes de pesca. A legislação atual prevê apenas a utilização de três tipos de artes por pescadores apeados, em águas oceânicas e interiores marítimas, a majoeira, regulada pela Portaria n.º 1102-H/2000, de 22 de novembro, a ganchorra de mão, regulada pela Portaria n.º 1102-E/2000, de 22 de novembro, e a pesca apeada, na modalidade de pesca à linha, no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, regulada pela Portaria n.º 115-B/2011, de 24 de março.
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