PESCA LÚDICA - LEGISLAÇÃO EM VIGOR
Decreto-Lei n.º 101/2013, de 25 de julho - Altera e republica o Decreto-Lei n.º 246/2000, que define o quadro legal do exercício da pesca lúdica.

Portaria n.º 14/2014, de 23 de janeiro - Estabelece o regime do exercício da pesca lúdica e o valor das taxas de licenciamento.

Portaria n.º 184/2013, de 16 de maio - Estabelece o valor a cobrar pela emissão de segunda via de licença de pesca lúdica (Anexo II, pontos 2.5 e 2.6).
Partners