Países Terceiros - Acordo UE/Seicheles

   
 
Moradas/contactos;
Imagem (Área e Subáreas);
Descrição;
Acesso;
Modalidades de Pesca Acordo;
Modalidades de Pesca Portugal;
Artes de pesca;
Pedido de Licença;
Custo da Licença;
Formulários;
Condições de operação;
Embarque de observadores;
Embarque de marinheiros;
Capturas acessórias;
Áreas autorizadas;
Interdições / Defeso;
Permanentes;
Temporárias;
Medidas de Inspecção e Controlo;
Comunicações obrigatórias;
Portos designados;
Pré-notificações;
Inspecção no mar;
Inspecção em porto;
Infracções graves;
Relatórios e publicações e ligações específicas;
Legislação

Moradas/contactos (voltar ao topo)

Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) 
Avenida Brasília
1449-030 Lisboa/Portugal
Telefone:213035700 Fax: 213035702

Delegação da União Europeia na Ilha Maurício, Comores e Seicheles
8th Floor, St. James Court, St Denis Street,
PO Box 1148, Port Louis,
Mauritius
Telefone: 00230 2071515 Fax: 00230 2116624

Imagem (Área e Subáreas) (voltar ao topo)

Descrição (voltar ao topo)

O primeiro Acordo de pesca com a República das Seicheles data de 1987. O atual Acordo de parceria no domínio da pesca, celebrado entre a União Europeia e a República das Seicheles, abrangeu o período de 18 de janeiro de 2005 a 17 de janeiro de 2011, renovado desde então. O atual Protocolo (2011-2014) prevê uma contribuição financeira anual de  5.600.000 euros.

Este Acordo insere-se no conjunto de Acordos de pesca atuneiros, negociados com países tercerios do Oceano Índico, permitindo aos navios comunitários (Espanha, França, Itália e Portugal) pescar nas águas das Seicheles.

Acesso (voltar ao topo)

- Ter licença de pesca nacional;
- Licenciamento para a arte de pesca em questão e área de atividade;
- VMS operacional;
- Certificados de Navegabilidade e Conformidade válidos.

Modalidades de Pesca Acordo (voltar ao topo)

Atuneiros cercadores: 48 navios
Palangreiros de superfície: 12 navios 

Modalidades de Pesca Portugal (voltar ao topo)

Palangreiros de superfície: 5 navios
Licenças disponíveis: 5
Licenças atribuídas atualmente: 0

Artes de pesca (voltar ao topo)

Palangre de superfície

Pedido de Licença (voltar ao topo)

Cada pedido de licença é acompanhado dos seguintes documentos:

- prova de pagamento da taxa pelo respectivo período de validade;
- qualquer outro documento ou atestado exigido nos termos das disposições específicas, aplicáveis ao tipo de
navio em causa por força do Protocolo.

Custo da Licença (voltar ao topo)

Palangreiro de superfície de arqueação superior a 250 TAB, 4.200 euros por ano (captura de referência:120 ton.);
Palangreiro de superfície de arqueação igual ou inferior a 250 TAB, 3.150 euros por ano (captura de referência: 90 ton.).

Formulários (voltar ao topo)

- Pedido de licença
- Ordem de pagamento

Condições de operação (voltar ao topo)

Embarque de observadores (voltar ao topo)

Os navios autorizados a pescar nas águas das Seicheles, no âmbito do Acordo, embarcam observadores designados pela organização regional de pesca competente, após acordo das partes, ou, na ausência de tal designação, pelas autoridades das Seicheles.

Embarque de marinheiros (voltar ao topo)

Durante uma viagem nas águas das Seicheles, cada atuneiro cercador embarcará a bordo pelo menos dois marinheiros das Seicheles, designados pelo agente do navio, de acordo com o armador, de entre os nomes constantes de uma lista apresentada pela autoridade competente das Seicheles.

Capturas acessórias (voltar ao topo)

n.a.

Áreas autorizadas (voltar ao topo)

A fim de não prejudicar a pequena pesca exercida nas águas das Seicheles, os navios comunitários não são autorizados a pescar nas zonas definidas na legislação das Seicheles, nem num raio de três milhas marítimas em torno de qualquer dispositivo de agregação de peixes instalado pelas autoridades das Seicheles, cuja posição geográfica tenha sido comunicada aos representantes ou agentes dos armadores.

Interdições / Defeso (voltar ao topo)

n.a.

Permanentes (voltar ao topo)

n.a.

Temporárias (voltar ao topo)

n.a.

Medidas de Inspecção e Controlo (voltar ao topo)

(em atualização)

Comunicações obrigatórias (voltar ao topo)

Todos os navios autorizados a pescar nas águas das Seicheles. no âmbito do Acordo, são obrigados a comunicar as suas capturas à autoridade competente das Seicheles.

Portos designados (voltar ao topo)

(em atualização)

Pré-notificações (voltar ao topo)

Os navios comunitários notificarão com, pelo menos, três horas de antecedência, as autoridades competentes das Seicheles da sua intenção de entrar ou sair das águas das Seicheles e, de três em três dias, durante as suas actividades de pesca nas águas das Seicheles, das capturas realizadas nesse período.

Inspecção no mar (voltar ao topo)

Os capitães dos navios comunitários que exercem actividades de pesca nas águas das Seicheles, autorizam e facilitam a subida a bordo e o cumprimento das missões de qualquer funcionário das Seicheles encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca.

Inspecção em porto (voltar ao topo)

(em atualização)

Infracções graves (voltar ao topo)

(em atualização)

Relatórios e publicações e ligações específicas (voltar ao topo)

(em atualização)

Legislação (voltar ao topo)

Acordo

Protocolo

Repartição 

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