Países Terceiros - Acordo UE/São Tomé e Príncipe

   
 
Moradas/contactos;
Imagem (Área e Subáreas);
Descrição;
Acesso;
Modalidades de Pesca Acordo;
Modalidades de Pesca Portugal;
Artes de pesca;
Pedido de Licença;
Custo da Licença;
Formulários;
Condições de operação;
Embarque de observadores;
Embarque de marinheiros;
Capturas acessórias;
Áreas autorizadas;
Interdições / Defeso;
Permanentes;
Temporárias;
Medidas de Inspecção e Controlo;
Comunicações obrigatórias;
Portos designados;
Pré-notificações;
Inspecção no mar;
Inspecção em porto;
Infracções graves;
Relatórios e publicações e ligações específicas;
Legislação


Moradas/contactos (voltar ao topo)


Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM)
Avenida Brasília
1449-030 Lisboa/Portugal
Telefone:213035700 Fax: 213035702


Imagem (Área e Subáreas) (voltar ao topo)



Descrição (voltar ao topo)


O primeiro Acordo de pesca com São Tomé e Príncipe data de 1984. O actual Acordo de parceria no domínio da pesca, celebrado entre a União Europeia e São Tomé e Príncipe, abrangeu o período de 1 de junho de 2006 e 31 de maio de 2010, renovável desde então. O atual Protocolo de Pesca UE/São Tomé, que abrange o período de 23 de maio de 2014 a 22 de maio de 2018, foi rubricado em 19 de dezembro de 2013, tendo o Conselho adotado a Decisão 2014/334/UE relativa à sua assinatura e aplicação provisória, em 19 de maio de 2014.


Este Acordo insere-se no conjunto de Acordos de pesca atuneiros, negociados com países tercerios da África Ocidental, permitindo aos navios da UE (Espanha, França e Portugal) pescar nas águas são-tomenses.


Acesso (voltar ao topo)


- Ter licença de pesca nacional;
- Licenciamento para a arte de pesca em questão e área de atividade;
- VMS operacional;
- Certificados de Navegabilidade e Conformidade válidos.


Modalidades de Pesca Acordo (voltar ao topo)


Palangreiros de superfície: 6 navios
Atuneiros cercadores: 28 navios


Modalidades de Pesca Portugal (voltar ao topo)


Palangreiros de superfície:
2 navios nos dois primeiros anos de validade do protocolo; 
1 navio nos dois últimos anos de validade do protocolo.


Artes de pesca (voltar ao topo)


Palangre de superfície


Pedido de Licença (voltar ao topo)


Cada pedido de licença é acompanhado dos seguintes documentos:

- prova de pagamento do adiantamento "forfetário" pelo respectivo período de validade;
- qualquer outro documento ou atestado exigido nos termos das disposições específicas, aplicáveis ao tipo de navio em causa por força do Protocolo.


Custo da Licença (voltar ao topo)


Para os palangreiros de superfície:
— 2310 euros por navio, equivalentes às taxas devidas por 42 toneladas por ano para o primeiro e o segundo anos de aplicação do Protocolo;
—2310 euros por navio, equivalentes às taxas devidas por 38,5 toneladas por ano para o terceiro ano de aplicação do Protocolo;
—2310 euros por navio, equivalentes às taxas devidas por 33 toneladas por ano para o quarto ano de aplicação do Protocolo.


Formulários (voltar ao topo)


- Pedido de licença
-
Ordem de Pagamento


Condições de operação (voltar ao topo)

Embarque de observadores (voltar ao topo)


Os navios da União Europeia devem receber a bordo um observador designado pela autoridades santomenses com a missão de verificar as capturas efetuadas nas águas de São Tomé e Príncipe. O tempo de presença do observador a bordo é de uma maré. O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo de São Tomé e Príncipe.


Embarque de marinheiros (voltar ao topo)


Para a frota de atuneiros cercadores e palangreiros de superfície, pelo menos 20% dos marinheiros embarcados são de origem são-tomense ou, eventualmente, de um país ACP, durante a campanha de pesca atuneira na zona de pesca de São Tomé e Príncipe.


Capturas acessórias (voltar ao topo)


Os navios respeitam as medidas e recomendações adoptadas pela ICCAT, para a região, no referente às artes de pesca, às suas especificações técnicas e a qualquer outra medida técnica aplicável às respectivas actividades de pesca.

 

Áreas autorizadas (voltar ao topo)


Os atuneiros cercadores e os palangreiros de superfície da União Europeia podem exercer as suas actividades de pesca nas águas situadas além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base.  É proibida, sem discriminação, qualquer actividade de pesca na zona destinada à exploração conjunta entre São Tomé e Príncipe e a Nigéria, delimitada pelas coordenadas indicadas no apêndice 3 (Anexo ao Protocolo).


Interdições / Defeso (voltar ao topo)


Interditas todas as actividades de pesca na zona destinada à exploração conjunta entre São Tomé e Príncipe e a Nigéria (coordenadas).

 

Permanentes (voltar ao topo)


n.a.


Temporárias (voltar ao topo)


n.a.


Medidas de Inspecção e Controlo (voltar ao topo)


(em atualização)


Comunicações obrigatórias (voltar ao topo)


Todos os navios autorizados a pescar nas águas de São Tomé e Príncipe, no âmbito do Acordo, devem comunicar as suas capturas ao Ministério responsável pelas pescas de São Tomé e Príncipe.


Portos designados (voltar ao topo)


n.a.


Pré-notificações (voltar ao topo)


Os navios da UE que operem nas águas de São Tomé e Príncipe devem notificar, com pelo menos seis (6) horas de antecedência, as autoridades competentes de São Tomé e Príncipe, da sua intenção de entrar ou sair das águas de São Tomé e Príncipe, dando conhecimento da sua posição, bem como do pescado a bordo, identificado pelo código FAO alfa-3, capturado e conservado a bordo, expresso em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos.


Inspecção no mar (voltar ao topo)


As inspeções no mar de São Tomé e Príncipe dos navios da União Europeia que possuam uma licença deve ser efetuada por navios e inspetores santomenses claramente identificados como afetados ao controlo das pescas. O capitão do navio da União Europeia deve facilitar o embarque e o trabalho dos inspetores santomenses.

 

Inspecção em porto (voltar ao topo)


As inspeções no porto ou nas águas do porto na zona de pesca de São Tomé e Príncipe dos navios da União Europeia que possuam uma licença deve ser efetuada por navios e inspetores santomenses claramente identificados como afetados ao controlo das pescas. O capitão do navio da União Europeia deve facilitar o embarque e o trabalho dos inspetores santomenses.



Infracções graves (voltar ao topo)


(em atualização)


Relatórios e publicações e ligações específicas (voltar ao topo)


(em atualização)


Legislação (voltar ao topo)


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