Países Terceiros - Acordo UE/Mauritânia

 
   

Moradas/contactos
;
Imagem (Área e Subáreas);
Descrição;
Acesso;
Modalidades de Pesca Acordo;
Modalidades de Pesca Portugal;
Artes de pesca;
Pedido de Licença;
Custo da Licença;
Formulários;
Condições de operação;
Embarque de observadores;
Embarque de marinheiros;
Capturas acessórias;
Áreas autorizadas;
Interdições / Defeso;
Permanentes;
Temporárias;
Medidas de Inspecção e Controlo;
Comunicações obrigatórias;
Portos designados;
Pré-notificações;
Inspecção no mar;
Inspecção em porto;
Infracções graves;
Relatórios e publicações e ligações específicas;
Legislação.

 

Moradas/contactos (voltar ao topo)

 

Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM)
Avenida Brasília1449-030 Lisboa/Portugal
Telefone:213035700 Fax: 213035702

 

Delegação da União Europeia na Républica Islâmica da Mauritânia
Morada: Rue 42-163, B.P. 213, Tevragh Zeina, Nouakchott
Telefone: (00222) 525 2724 Fax: (00222) 525 3524

 

Imagem (Área e Subáreas) (voltar ao topo)

 

Descrição (voltar ao topo)

 

O primeiro Acordo de pesca celebrado entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia remonta a 1987. O atual Acordo de Parceria no domínio da pesca, concluído entre a União Europeia e a Mauritânia, abrange o período de 1 de agosto de 2006 a 31 de julho de 2012, renovável. Em 10 de julho de 2015, a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia rubricaram um novo Protocolo de Pesca, com a duração de 4 anos, que entrou em vigor a 16 de novembro de 2015.

 

Acesso (voltar ao topo)

 

- Ter licença de pesca nacional;
- Licenciamento para a arte de pesca em questão e área de atividade;
- VMS operacional;
- Certificados de Navegabilidade e Conformidade válidos.

 

Modalidades de Pesca Acordo (voltar ao topo)


- Categoria 1: Navios para crustáceos, com exceção da lagosta e do caranguejo;
- Categoria 2: Arrastões, não congeladores, e palangreiros de fundo para pescada negra;
- Categoria 3: Navios de pesca de espécies demersais, com exceção da pescada negra, com artes diferentes da rede de arrasto;
- Categoria 4: Atuneiros cercadores;                                                      
- Categoria 5: Atuneiros com canas e palangreiros de superfície;
- Categoria 6: Arrastões congeladores de pesca pelágica;
- Categoria 7: Navios de pesca pelágica fresca; 
- Categoria 8: Cefalópodes. 

 

Modalidades de Pesca Portugal,  (voltar ao topo)

 

 Categoria 1:   250 toneladas

 

Artes de pesca (voltar ao topo)


- Arrasto pelo fundo para camarão;

 

Pedido de Licença (voltar ao topo)


Aquando do primeiro pedido, o armador deve anexar ao seu pedido de licença:
— Uma cópia autenticada pelo Estado de pavilhão, do certificado internacional de arqueação que estabelece a arqueação do navio, expressa em GT;
— Uma fotografia recente a cores, que represente o navio em vista lateral no seu estado actual, certificada pelas autoridades competentes do Estado de pavilhão, onde seja visível o nome do navio e, se for caso disso, o indicativo internacional de chamada rádio. As dimensões mínimas da fotografia são de 15 cm × 10 cm;
— Os documentos necessários para a inscrição no registo nacional mauritano dos navios. Essa inscrição não dá lugar a quaisquer despesas de registo. A inspecção prevista no âmbito da inscrição no registo nacional dos navios é puramente administrativa.


Custo da Licença (voltar ao topo)


- Categoria 1: Navios para crustáceos, com excepção da lagosta e caranguejo: 400 euros/ano por ton.;



Formulários (voltar ao topo)


- Pedido de licença
- Ordem de Pagamento


Condições de operação (voltar ao topo)

Embarque de observadores (voltar ao topo)


Por cada categoria de pesca, as duas Partes designam, pelo menos, dois navios para embarque de um observador científico, com excepção dos navios cercadores, para os quais o embarque de observador é feito a pedido das autoridades mauritanas.


Embarque de marinheiros (voltar ao topo)


Para a categoria 1, o número mínimo de pescadores mauritanos a embarcar é de 60 % da tripulação arredondados ao número inferior, não estando os oficiais incluídos neste número.


Capturas acessórias (voltar ao topo)


- Categoria 1: 15 % de peixes, dos quais 2 % constituem uma contribuição em espécie, 10 % de caranguejos e 8 % de cefalópodes. Captura proibida: Lagostas

 

Áreas autorizadas (voltar ao topo)


Rede de arrasto pelo fundo para a pesca de camarão;


Interdições / Defeso (voltar ao topo)



Permanentes (voltar ao topo)


n.a.

 

Temporárias (voltar ao topo)


n.a.


Medidas de Inspecção e Controlo (voltar ao topo)

Comunicações obrigatórias (voltar ao topo)


Para os navios sujeitos à obrigação de desembarque ou transbordo, o original de cada diário de pesca é entregue à Guarda Costeira mauritana, que deve a acusar a sua receção por escrito;

Para os outros navios, em caso de saída da zona de pesca mauritana sem passagem prévia por um porto mauritano, o original de cada diário de pesca deve ser enviado no prazo de 7 dias após a chegada a qualquer outro porto e, em todo o caso, no prazo de 20 dias após a saída da zona da Mauritânia;

Nos mesmos prazos, o armador deve transmitir uma cópia desse diário às autoridades nacionais do Estado-Membro de pavilhão e à União Europeia, por intermédio da Delegação;

 

Portos designados (voltar ao topo)


Nouadhibou ou Nouakchott.



Pré-notificações (voltar ao topo)


Todas as entradas ou saídas da zona de pesca mauritana de um navio da UE que possua uma autorização de pesca deve ser comunicada à Mauritânia, o mais tardar, 36 horas antes da entrada ou saída, com exceção dos atuneiros cercadores, atuneiros com canas e palangreiros, para os quais este prazo é de 6 horas, devendo os navios devem indicar:

a) O nome do navio;

b) O indicativo de chamada rádio do navio;

c) A data (dd/mm/aaaa), a hora (UTC) e o ponto de passagem (gr/mn/seg) previstos;

d) A quantidade de cada espécie conservada a bordo, identificada pelo seu código FAO alfa-3 e expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos;

e) A apresentação dos produtos.

Pontos de contacto a utilizar:

Coordonnées de la Garde Côtière de Mauritanie (GCM)
Fax GC 1 : + 222 45 74 63 12 Nouadhibou (secrétariat central siège GCM)
Fax GC 2 : + 222 45 74 63 12
Fax GC 3 : + 222 45 74 63 12



GCM : coordonnées du FMC Mauritanien – Nouakchott
Nom du FMC : GCM SSN
Tél : +222 45 24 04/45 24 24 22
Adresses email : gcm@dspcm.mr et gcm.mrt@gmail.com
IP : 82 151 73 104



Coordonnées du Port de Nouadhibou
Tél : + 222 45 74 66 64
Fax : + 222 45 74 51 36
Adresse email : pansdg@yahoo.fr


Inspecção no mar (voltar ao topo)


São realizadas por navios e/ou agentes da Guarda Costeira mauritana claramente autorizados e identificados como afetados pela Mauritânia ao controlo das pescas

O capitão do navio da União Europeia deve facilitar o embarque e o trabalho dos agentes mauritanos. Deve também cooperar com os agentes da Guarda Costeira mauritana.


Inspecção em porto (voltar ao topo)

 

São realizadas por navios e/ou agentes da Guarda Costeira mauritana claramente autorizados e identificados como afetados pela Mauritânia ao controlo das pescas

O capitão do navio da União Europeia deve facilitar o embarque e o trabalho dos agentes mauritanos. Deve também cooperar com os agentes da Guarda Costeira mauritana.

Uma vez por ano, bem como na sequência de alterações da arqueação ou mudança de categoria de pesca que apliquem a utilização de tipos de artes de pesca diferentes, os navios da União Europeia devem apresentar-se no porto de Nouadhibou ou de Nouakchott, para se submeterem às inspecções previstas pela regulamentação em vigor. Essas inspecções devem realizar-se obrigatoriamente nas 48 horas seguintes à chegada do navio ao porto.


 Infracções graves (voltar ao topo)


(em atualização)


Relatórios e publicações e ligações específicas (voltar ao topo)


(em atualização)

Legislação (voltar ao topo)

Acordo
Protocolo
Repartição

  


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