Países Terceiros - Acordo UE/Marrocos


   

Moradas/contactos
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Imagem (Área e Subáreas);
Descrição;
Acesso;
Modalidades de Pesca Acordo;
Modalidades de Pesca Portugal;
Artes de pesca;
Pedido de Licença;
Custo da Licença;
Formulários;
Condições de operação;
Embarque de observadores;
Embarque de marinheiros;
Capturas acessórias;
Áreas autorizadas;
Interdições / Defeso;
Comunicações obrigatórias;
Pré-notificacões de entrada e saída;
Inspeção no mar;
Inspeção em porto;
Relatórios e publicações e ligações específicas;
Legislação.

Moradas/contactos (voltar ao topo)


Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM)
1449-030 Lisboa/Portugal
Telefone:213035700; Fax: 213035702

Delegação da União Europeia no Reino de Marrocos
RIAD BUSINESS CENTER
Aile Sud, Boulevard Er-Riad Quartier Hay Riad
RABAT MAROC
Tél : +212 (0) 537 57 98 00; Fax : +212 (0) 537 57 98 10


Imagem (Área e Subáreas) (voltar ao topo)

Descrição (voltar ao topo)


O primeiro Acordo de pesca com Marrocos data de 1995. As Partes não chegaram a acordo para renovação do Protocolo em 1999 e as relações de pesca ficaram interrompidas até ao início de vigência do atual Acordo de Parceria. O atual Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a UE e Marrocos entrou em vigor em 28 de Fevereiro de 2007 por um período de quatro anos, com renovações tácitas de 4 anos. O protocolo vigente foi assinado em 18 de novembro de 2013, entrando em vigor em 15 de julho de 2014, após a conclusão dos procedimentos internos de ratificação por parte de Marrocos.


Acesso (voltar ao topo)


- Ter licença de pesca nacional;
- Licenciamento para a arte de pesca em questão e área de atividade;
- VMS operacional;
- Certificados de Navegabilidade e Conformidade válidos.


Modalidades de Pesca Acordo (voltar ao topo)


Cat. 1 - Pesca pelágica Norte: redes envolventes arrastantes;
Cat. 2 - Pesca artesanal Norte: palangreiros de fundo;
Cat. 3 - Pesca artesanal Sul: linhas e canas;
Cat. 4 - Pesca demersal: palangre de fundo e redes de arrasto fundo;
Cat. 5 - Pesca atuneira artesanal: cana e corrico;
Cat. 6 - Pesca pelágica industrial: redes de arrasto pelágico ou semi-pelágico.


Modalidades de Pesca Portugal (voltar ao topo)


 Cat. 2 - Palangreiros de fundo < 40 GT - 7 licenças;

   Palangreiros de fundo > 40 GT<150 GT - 3 licenças;

Cat. 4 - Pesca demersal - Palangre de fundo - 4 licenças;

Cat. 6 - Pesca industrial (arrasto) - 1 555 t/ano.

 

Artes de pesca (voltar ao topo)


 - Palangre de fundo

 - Arrasto pelágico

 

Pedido de Licença (voltar ao topo)


Cada pedido de licença é acompanhado dos seguintes documentos:
- Uma cópia do certificado de arqueação devidamente autenticada pelo Estado Membro de pavilhão que estabelece a arqueação do navio;
- Uma fotografia a cores, recente e autenticada, que represente o navio em vista lateral no seu estado atual. As dimensões mínimas da fotografia são de 15 cm × 10 cm;
- Comprovativo de pagamento dos direitos das licenças de pesca, das taxas e das despesas dos observadores;
- Qualquer outro documento exigido nos termos das disposições específicas do Protocolo.


Custo da Licença (voltar ao topo)


Cat. 2. Pesca artesanal norte: 67 euros/GT/trimestre

Cat. 4. Pesca demersal: 60 euros/GT/ trimestre

Cat.6. Pesca pelágica industrial:

Arrastões pelágicos industriais congeladores

- 100 EUR/tonelada que podem ser pagos antecipadamente numa base mensal 

Arrastões pelágicos industriais (peixe fresco)

- 35 EUR/tonelada que podem ser pagos antecipadamente numa base mensal

Se as capturas autorizadas forem excedidas, a taxa é triplicada.


Formulários (voltar ao topo)


- Pedido de licença
- Ordem de Pagamento


Condições de operação (voltar ao topo)

Embarque de observadores (voltar ao topo)


- Os navios autorizados a pescar nas zonas de pesca marroquinas, ao abrigo do Acordo, embarcam observadores designados por Marrocos nas condições a seguir estabelecidas:

- Os navios autorizados, de arqueação superior a 100 GT, embarcam observadores no limite de 25 % por trimestre;

- Os navios de pesca pelágica industrial embarcam, em permanência, um observador científico durante todo o período de atividade nas águas marroquinas;

- Nos outros navios de pesca, de arqueação inferior ou igual a 100 GT, são embarcados observadores durante, no máximo, 10 marés por ano e por categoria de pesca.



Embarque de marinheiros (voltar ao topo)

 

Os armadores devem embarcar, durante todo o período que os seus navios estão presentes na zona de pesca marroquina, marinheiros marroquinos de acordo com as disposições fixadas nas fichas técnicas constantes do apêndice 2 do Protocolo, que são as seguintes:

Cat. 2. Pesca artesanal norte:

< 100 GT: Voluntária

≥ 100 GT: 1 marinheiro marroquino

Cat. 4. pesca demersal:

Palangreiros - 4 marinheiros marroquinos

Cat. 6. Pesca pelágica industrial (arrasto):

Arqueação do navio < 150 GT: 2 marinheiros marroquinos

150 GT ≤ arqueação do navio < 1 500 GT: 4 marinheiros marroquinos

1 500 GT ≤ arqueação do navio < 5 000 GT: 8 marinheiros marroquinos

5 000 GT ≤ arqueação do navio < 7 765 GT: 16 marinheiros marroquinos

O salário dos marinheiros marroquinos fica a cargo dos armadores.


Capturas acessórias (voltar ao topo)


Cat. 2. Pesca artesanal Norte - 0% de espadarte e tubarões de superfície;

Cat. 4. Pesca demersal: 0% de cefalópodes e de crustáceos e 5% de tubarões de profundidade;

Cat. 6. Pesca pelágica industrial (arrasto): no máximo, 2% de outras espécies. A lista das espécies autorizadas nas capturas acessórias é fixada pela regulamentação marroquina sobre pescarias de pequenos pelágicos do Atlântico Sul;


Áreas autorizadas (voltar ao topo)


As zonas de pesca, por cada tipo de pescaria, na zona atlântica de Marrocos, são definidas nas fichas técnicas (apêndice 2 do Anexo ao Protocolo). A zona mediterrânica de Marrocos situada a leste de 35°47′18″N – 5°55′33″W (cabo Espartel), encontra-se excluída do Protocolo.

Cat. 2. Pesca artesanal norte: A norte 34º18'00'N - (extensão até 33º25'00''N, em conformidade com as condições previstas na ficha técnica 2): para além das 6 milhas marítimas;

Cat. 4. Pesca demersal: A sul de 29ºN - Palangreiros: para além das 12 milhas marítimas;

Cat. 6. Pesca pelágica industrial (arrasto): A sul de 29ºN, para além das 15 milhas marítimas.


Interdições / Defeso (voltar ao topo)


Cat. 2. Pesca artesanal norte - defeso: de 15 de março a 15 de maio.


Comunicações obrigatórias (voltar ao topo)


Os armadores devem transmitir uma cópia do diário de pesca às suas autoridades competentes, o mais tardar 15 dias depois da descarga das capturas, enviando simultaneamente para:

 

zerhouni@inrh.ma 
kasri@mpm.gov.ma
 
chiadmi@mpm.gov.ma
 
khachane@mpm.gov.ma
 


Para efeito de declarações diárias de capturas na categoria 6: 


zerhouni@inrh.ma 
kasri@mpm.gov.ma
 
chiadmi@mpm.gov.ma
 
khachane@mpm.gov.ma
 
 

Para efeito de notificação dos desembarques obrigatórios:


Jouker@mpm.gov.ma 
a.lamoudni@onp.ma
 
khachane@mpm.gov.ma

 

Pré-notificações de entrada e saída (voltar ao topo)


Os navios da UE notificam, com pelo menos 6 horas de antecedência, a sua intenção de entrar ou sair da zona de pesca marroquina, complementando com as seguintes informações:
- data e a hora de transmissão da mensagem;
- posição do navio em conformidade com o capítulo V, ponto 5;
- o peso, em quilogramas, e as capturas, por espécie, mantidas a bordo, identificadas pelo código alfa-3; 
- mensagem de «capturas à entrada» (COE) e «capturas à saída» (COX).

 

Entidades a contactar:
cnsnp@mpm.gov.ma
 
khachane@mpm.gov.ma
 


Inspeção no mar (voltar ao topo)


Os capitães dos navios da união que exercem atividades de pesca nas águas marroquinas, autorizam e facilitam a subida a bordo e o cumprimento das missões de qualquer funcionário marroquino encarregado da inspeção e do controlo das atividades de pesca.


Inspeção em porto (voltar ao topo)


Uma vez por ano, bem como na sequência de alterações da arqueação ou mudança de categoria de pesca que impliquem a utilização de tipos de artes de pesca diferentes, os navios comunitários devem apresentar-se num porto marroquino, para se submeterem às inspeções previstas pela regulamentação em vigor. Essas inspeções realizar-se-ão obrigatoriamente nas 48 horas seguintes à chegada do navio ao porto.


Relatórios e publicações e ligações específicas (voltar ao topo)


(em atualização)


Legislação (voltar ao topo)


Acordo

Protocolo

Repartição 

 

 

 

 

 

 


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