Países Terceiros - Acordo UE/Madagáscar


   

Moradas/contactos
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Imagem (Área e Subáreas);
Descrição;
Acesso;
Modalidades de Pesca Acordo;
Modalidades de Pesca Portugal;
Artes de pesca;
Pedido de Licença;
Custo da Licença;
Formulários;
Condições de operação;
Embarque de observadores;
Embarque de marinheiros;
Capturas acessórias;
Áreas autorizadas;
Interdições / Defeso;
Comunicações obrigatórias;
Pré-notificações de entrada e saída;
Relatórios e publicações e ligações específicas;
Legislação.

Moradas/contactos (voltar ao topo)

Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM)
Avenida Brasília
1449-030 Lisboa/Portugal
Telefone:213035700 Fax: 213035702

Delegação da União Europeia em Madagáscar
Tour Zital - 9ème Etage - Ankorondrano
 746 Antananarivo (101)
 Telefone: (261) (20) 22 - 242-16
 Fax: (261) (20) 22 - 645-62

Imagem (Área e Subáreas) (voltar ao topo)

Descrição (voltar ao topo)



O primeiro Acordo com Madagáscar data de 1986. O atual Acordo de parceria no domínio da pesca celebrado entre a União Europeia e Madagáscar abrange o período de 1 de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2012, renovável. O atual Protocolo foi rubricado no dia 23 de dezembro de 2014 e entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2015, sendo válido até 31 de dezembro de 2018. 

 
Este Acordo insere-se no conjunto de acordos de pesca atuneiros, negociados com países terceiros do Oceano Índico, permitindo aos navios da União Europeia (Espanha, França, Portugal) pescar nas águas malgaxes.

 

Acesso (voltar ao topo)


- Ter licença de pesca nacional;
- Licenciamento para a arte de pesca em questão e área de atividade;
- VMS operacional;
- Diário de Pesca Eletrónico;
 
- Certificados de Navegabilidade e Conformidade válidos.


Modalidades de Pesca Acordo (voltar ao topo)


- Atuneiros cercadores congeladores: 40 navios
- Palangreiros de superfície superiores a 100 GT: 32 navios 
- Palangreiros de superfície iguais ou inferiores a 100 GT: 22 navios

 

Modalidades de Pesca Portugal (voltar ao topo)


- Pesca Atuneira /Palangreiros de superfície de mais de 100 GT: 5 navios

 

Artes de pesca (voltar ao topo)


- Palangre de superfície


Pedido de Licença (voltar ao topo)


Cada primeiro pedido de autorização de pesca e cada pedido apresentado na sequência de uma alteração das características técnicas do navio em causa devem ser acompanhados de:

- prova de pagamento da taxa forfetária antecipada para o respetivo período de validade; 

- uma fotografia a cores recente, que represente o navio em vista lateral, no mínimo, de 15 cm × 10 cm;

- certificado de aprovação ou registo sanitário do navio, emitido pela autoridade competente da UE, se for caso disso.


Custo da Licença (voltar ao topo)


Para os palangreiros de superfície de arqueação superior a 100 GT:

- 3 600 EUR por navio, equivalentes às taxas devidas por 60 toneladas/ano, para os dois primeiros anos de aplicação;
- 4 200 EUR por navio, equivalentes às taxas devidas por 60 toneladas/ano, para os dois últimos anos de aplicação.


Formulários (voltar ao topo)


- Pedido de licença
- Ordem de Pagamento


Condições de operação (voltar ao topo)

Embarque de observadores (voltar ao topo)


A pedido das autoridades malgaxes, devem embarcar observadores 10 % do número total dos navios de pesca da União Europeia, de cada categoria de pesca, autorizados a pescar na zona de pesca malgaxe. Os observadores são designados pelas autoridades competentes de Madagáscar.


Embarque de marinheiros (voltar ao topo)


Os armadores dos navios que operam no âmbito do Protocolo devem embarcar nacionais malgaxes ou, na falta destes, de outros países ACP, durante a campanha de pesca na zona de pesca malgaxe:

 
Atuneiros cercadores = 2 marinheiros 
Palangreiros de superfície com mais de 100 GT = 1 marinheiro 


Os armadores que não embarquem o número mínimo de marinheiros malgaxes anteriormente referido devem pagar 20 EUR/dia por marinheiro não embarcado. O salário dos marinheiros malgaxes fica a cargo dos armadores. O salário deve ser fixado de comum acordo entre o armador ou seu representante e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou representantes. As condições de remuneração dos marinheiros não podem ser inferiores às aplicáveis em Madagáscar nem às normas da OIT.

 

Capturas acessórias (voltar ao topo)


- Tubarões de Superfície: Capturas acessórias de 9 toneladas



Áreas autorizadas (voltar ao topo)


Os atuneiros cercadores e os palangreiros de superfície da União Europeia podem exercer as suas atividades de pesca para além das 20 milhas náuticas medidas a partir das linhas de base. Deve ser respeitada uma zona de proteção num raio de 3 milhas em torno dos dispositivos de concentração de peixes que não pertençam aos navios da UE.

As zonas do banco Leven e do banco Castor estão reservadas a frota de Madagáscar.

 

Interdições / Defeso (voltar ao topo)


n.a.


Comunicações obrigatórias (voltar ao topo)


Os capitães de navios de pesca da UE que pesquem ao abrigo do Acordo devem manter diários de pesca conformes com as resoluções da IOTC aplicáveis aos palangreiros e aos cercadores;


O capitão deve efectuar a declaração das capturas mediante a entrega dos seus diários de pesca correspondentes ao período de presença na zona de pesca malgaxe às autoridades competentes de Madagáscar;


Em caso de saída da zona de pesca malgaxe sem passagem prévia por um porto de Madagáscar, o original de cada diário de pesca deve ser enviado:

  • No prazo de sete dias úteis após a chegada a qualquer outro porto, em todo o caso, 15 dias úteis após a saída da zona de pesca malgaxe, por via postal, para o endereço indicado no apêndice 9.

O capitão do navio deve enviar ainda uma cópia de todos os diários de pesca à UE e à autoridade competente do Estado de bandeira, devendo enviar igualmente uma cópia de todos os seus diários de pesca ao Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA).


Pré-notificações de entrada e saída (voltar ao topo)


Os capitães dos navios de pesca que operam na zona de pesca malgaxe devem notificar, com pelo menos três horas de antecedência, as autoridades malgaxes competentes responsáveis pelo controlo da pesca da sua intenção de entrar ou sair da zona de pesca.

Notificação de entrada e de saída:

Rádio:
VHF: F1
canal 16;
F2 canal 71 HF: F1 5.283 MHZ;
F2 7.3495 MHZ


Relatórios e publicações e ligações específicas (voltar ao topo)


(em atualização)


Legislação (voltar ao topo)


Acordo

Protocolo

Repartição

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