Países Terceiros - Acordo UE/Guiné-Bissau

   

   
 
Moradas/contactos;
Imagem (Área e Subáreas);
Descrição;
Acesso;
Modalidades de Pesca Acordo;
Modalidades de Pesca Portugal;
Artes de pesca;
Pedido de Licença;
Custo da Licença;
Formulários;
Condições de operação;
Embarque de observadores;
Embarque de marinheiros;
Capturas acessórias;
Áreas autorizadas;
Interdições / Defeso;
Comunicações obrigatórias;
Pré-notificações de entrada e saída;
Relatórios e publicações e ligações específicas;
Legislação.

Moradas/contactos (voltar ao topo)

Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) 
Avenida Brasília
1449-030 Lisboa/Portugal
Telefone:213035700 Fax: 213035702

Delegação da União Europeia na Guiné-Bissau
Bairro da Penha - Apartado 1122
CP 359 - Bissau Codex
Guiné-Bissau
Telefones: +245 325 10 27;  +245 325 10 71; +245 325 14 69; +245 325 14 70; +245 325 14 71
 FAX: +245 325 10 44


Imagem (Área e Subáreas) (voltar ao topo)



Descrição
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O primeiro Acordo de pescas com a Guiné-Bissau data de 1980. O atual Acordo de Parceria no setor da pesca entre a UE e a Guiné-Bissau foi concluído em 16 de junho de 2007, sendo renovável por recondução tácita por períodos de quatro anos.

Em 10 de fevereiro de 2012, a União Europeia e a República da Guiné-Bissau rubricaram um novo Protocolo de Pescas. O Protocolo está em aplicação provisória desde 24 de novembro de 2014 e irá vigorar por um período de 3 anos.

Este Acordo insere-se no conjunto de acordos de pesca atuneiros, negociados com países terceiros da África Ocidental, permitindo aos navios europeus (Espanha, França, Grécia, Itália e Portugal) pescar nas águas guineenses.


Acesso (voltar ao topo)

- Ter licença de pesca nacional;
- Licenciamento para a arte de pesca em questão e área de atividade;
- VMS operacional;
- Certificados de Navegabilidade e Conformidade válidos.

 

Modalidades de Pesca Acordo (voltar ao topo)

Cat. 1. Pesca de peixes/cefalópodes: 3.500 TAB;
Cat. 2. Pesca do camarão: 3.700 TAB;
Cat. 3. Navios de pesca de salto e vara:12 navios;
Cat. 4. Atuneiros cercadores e palangreiros de superfície:28 navios.

Modalidades de Pesca Portugal (
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Cat. 2. Pesca do camarão: 1.060 TAB
Cat. 4. Palangreiros de superfície: 2 navios

Artes de pesca (
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- Pesca de camarão: Arrasto com portas (malhagem de 50 mm)
- Pesca de peixe e cefalópodes: arrasto com portas (malhagem de 70 mm);
- Canas + rede de cerco com retenida para isco vivo: 16 mm;
- Rede envolvente + palangre de superfície.

Pedido de Licença (
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Cada pedido de licença é acompanhado dos seguintes documentos:
- A prova de pagamento da taxa pelo respetivo período de validade e do montante previsto no ponto 13 do capítulo VII do Anexo I ao Protocolo;
- Qualquer outro documento ou atestado exigido nos termos das disposições específicas, aplicáveis ao tipo de navio em causa por força do Protocolo.

Custo da Licença (
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Cat. 2. Camarão: € 344/TAB/ano (aumentada de 4% ou 2,5% no caso de licenças trimestrais ou semestrais);
Cat. 4. Palangreiros de superfície: € 3.500/ano (captura de referência:100 ton). 


Formulários (voltar ao topo)

- Pedido de licença

- Ordem de Pagamento


Condições de operação
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Embarque de observadores (voltar ao topo)

Os navios autorizados a pescar nas águas da Guiné-Bissau no âmbito do Acordo embarcam observadores designados pela Guiné-Bissau. No momento do pagamento da taxa, o armador deve pagar à Guiné-Bissau, por cada navio, um montante forfetário de 6000 €/ano, adaptado pro rata temporis com base na duração das autorizações de pesca dos navios designados.

Embarque de marinheiros (
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Nas condições e nos limites seguintes, cada armador de arrastão compromete-se a contratar:

— Navios com menos de 250 TAB: 4 marinheiros;
— Navios entre 250 TAB e 400 TAB: 5 marinheiros;
— Navios entre 400 TAB e 650 TAB: 6 marinheiros;
— Navios com mais de 650 TAB: 7 marinheiros.

 

Capturas acessórias (
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Cat. 2. Até 50 % de cefalópodes e de peixes, calculados com base no total das capturas efetuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau no fim de uma maré.
Cat. 4. É proibida a pesca do tubarão-frade (Cetorhinus maximus), do tubarão-de-são-tomé (Carcharodon carcharias), do tubarão--raposo-olhudo (Alopias superciliosus), dos tubarões-martelo da família Sphyrnidae (com exceção do Sphyrna tiburo), do tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) e do tubarão-luzidio (Carcharhinus falciformis). É proibida a pesca do tubarão-toiro (Carcharias taurus) e do tubarão perna-de-moça (Galeorhinus galeus).


Áreas autorizadas (voltar ao topo)

Para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, incluindo a zona de gestão comum Guiné--Bissau/Senegal, que se estende para norte até ao azimute 268°.



Interdições / Defeso (voltar ao topo)

n.a

Comunicações obrigatórias (
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Todos os navios autorizados a pescar nas águas da Guiné-Bissau, no âmbito do Acordo, são obrigados a comunicar as suas capturas ao Ministério responsável pelas pescas.


Pré-notificações de entrada e saída (
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Qualquer entrada ou saída da zona de pesca da Guiné-Bissau de um navio da UE que possua uma autorização de pesca deve ser notificada à Guiné-Bissau no prazo de 24 horas antes da entrada ou saída. Esse prazo é reduzido para seis horas no caso dos navios atuneiros e dos palangreiros de superfície.

 
Entidades a contactar para efeitos de transmissão de dados:

 

Frequência radio - 8.288;
email -
ciprianokepler@yahoo.com.br 
euclidesabel@hotmail.com


Relatórios e publicações e ligações específicas (voltar ao topo)



Legislação (voltar ao topo)


Acordo

Protocolo

Repartição

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