Países Terceiros - Acordo UE/Costa do Marfim

  

  
 
Moradas/contactos;
Imagem (Área e Subáreas);

Descrição;
Acesso;
Modalidades de Pesca Acordo;
Modalidades de Pesca Portugal;
Artes de pesca;
Pedido de Licença;
Custo da Licença;
Formulários;
Condições de operação;
Embarque de observadores;
Embarque de marinheiros;
Capturas acessórias;
Áreas autorizadas;
Interdições / Defeso;
Permanentes;
Temporárias;
Medidas de Inspecção e Controlo;
Comunicações obrigatórias;
Portos designados;
Pré-notificações;
Inspecção no mar;
Inspecção em porto;
Infracções graves;
Relatórios e publicações e ligações específicas;
Legislação.


Moradas/contactos (voltar ao topo)


Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM)
Avenida Brasília
1449-030 Lisboa/Portugal
Telefone:213035700 Fax: 213035702


Delegação da União Europeia na Costa do Marfim
18 Rue du Dr. Crozet, Immeuble Azur, Abidjan Plateau
Adresse postale :  01 B.P. 1821, Abidjan 01
Telefone: (225) 20 31 83 50
Fax:  (225) 20 21 40 89
e-mail: delegation-ivory-coast@cec.eu.int


Imagem (Área e Subáreas) (voltar ao topo)



Descrição (voltar ao topo)


O Acordo de parceria no domínio da pesca celebrado entre a União Europeia e a Costa do Marfim abrange o período entre 1 de julho de 2007 e 30 de junho de 2013 renovável. O atual Protocolo (2013-2018), com aplicação provisória a partir de 1 de julho de 2013, prevê uma contrapartida financeira anual de 680 mil euros anuais, dos quais 257.500 euros anuais para apoio setorial. Esta contrapartida equivale a uma tonelagem de referência de 6.500 ton. por ano.


Este Acordo insere-se no conjunto de acordos de pesca atuneiros, negociados com países terceiros da África Ocidental, permitindo aos navios comunitários (Espanha, França e Portugal) pescar nas águas da Costa do Marfim.


Acesso (voltar ao topo)


- Ter licença de pesca nacional;
- Licenciamento para a arte de pesca em questão e área de atividade;
- VMS operacional;
- Certificados de Navegabilidade e Conformidade válidos.


Modalidades de Pesca Acordo (voltar ao topo)


Atuneiros cercadores: 28 navios
Palangreiros de superfície: 10 navios


Modalidades de Pesca Portugal (voltar ao topo)


Palangreiros de superfície: 3 navios


Artes de pesca (voltar ao topo)


Palangre de superfície


Pedido de Licença (voltar ao topo)


Cada pedido de licença é acompanhado dos seguintes documentos: 

    • Prova do pagamento do adiantamento "forfetário" pelo respectivo período de validade;
    • De qualquer outro documento ou atestado exigido nos termos das disposições específicas, aplicáveis ao tipo de navio em causa por força do Protocolo;
    • 1 fotografia a cores do navio (do costado), dos barcos de pesca auxiliares e do equipamento aéreo auxiliar de deteção de peixe,;
    • Uma ilustração e a descrição  pormenorizada das artes de pesca utilizadas;

Custo da Licença (voltar ao topo)


Para os palangreiros de superfície - Pagamento de montante forfetário de € 1.960, correspondentes a 56 toneladas de pescado/ano (35€/Ton.),


Formulários (voltar ao topo)


- Pedido de licença
- Ordem de Pagamento


Condições de operação (voltar ao topo)

Embarque de observadores (voltar ao topo)


Os navios autorizados a pescar nas águas da Costa do Marfim no âmbito do Acordo embarcam observadores designados pela organização regional de pesca (ORP) competente. O armador deve assegurar, a expensas suas, o alojamento e a alimentação dos observadores em condições idênticas às dos oficiais, em conformidade com as possibilidades práticas do navio. O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo da autoridade competente.


Embarque de marinheiros (voltar ao topo)


Para a frota de atuneiros cercadores e palangreiros de superfície, 20% dos marinheiros embarcados deverão ser de origem ACP.


Capturas acessórias (voltar ao topo)


n.a.


Áreas autorizadas (voltar ao topo)


Os atuneiros cercadores e os palangreiros de superfície da União Europeia podem exercer as suas actividades de pesca nas águas situadas além das 12 milhas marítimas, medidas a partir das linhas de base.


Interdições / Defeso (voltar ao topo)


Em conformidade com a Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras e com as resoluções da ICCAT, é proibida a pesca do tubarão-frade (Cetorhinus maximus), do tubarão-de-são-tomé (Carcharodon carcharias), do tubarão- -raposo-olhudo (Alopias superciliosus), dos tubarões-martelo da família Sphyrnidae (com exceção do Sphyrna tiburo), do tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) e do tubarão-luzidio (Carcharhinus falciformis). É proibida a pesca do tubarão-toiro (Carcharias taurus) e do tubarão perna-de-moça (Galeorhinus galeus).

 

Permanentes (voltar ao topo)


n.a.


Temporárias (voltar ao topo)


n.a.


Medidas de Inspecção e Controlo (voltar ao topo)

Comunicações obrigatórias (voltar ao topo)


A declaração das capturas deve ser efetuada pelo capitão mediante a entrega ao ministério responsável pelas pescas dos seus diários de pesca correspondentes ao período de presença na zona de pesca da Costa do Marfim. Simultaneamente, deve enviar também uma cópia ao Centre de Recherche Océanologique (CRO) da Costa do Marfim e ao Instituto Português do Mar e da Atmosfera.


Portos designados (voltar ao topo)


(em actualização)


Pré-notificações (voltar ao topo)


Os navios da UE notificam com, pelo menos, 3 horas de antecedência, as autoridades costa-marfinenses competentes, encarregadas do controlo das pescas, da sua intenção de entrar ou sair da zona de pesca da Costa do Marfim, dando conta da data, a hora e o ponto de passagem previstos, da quantidade de cada espécie conservada a bordo, identificada pelo seu código FAO alfa-3 e expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos e da natureza e a apresentação dos produtos.


Estas comunicações são efectuadas prioritariamente por correio eletrónico, ou, na falta deste, por fax.


Inspecção no mar (voltar ao topo)


Os capitães dos navios europeus que exercem atividades de pesca nas águas de pesca da Costa do Marfim devem permitir a qualquer funcionário costa-marfinense, devidamente mandatado e identificado como encarregado do controlo das atividades de pesca, o cumprimento da sua missão.


Inspecção em porto (voltar ao topo)


Os capitães dos navios europeus que efetuem operações de desembarque ou transbordo num porto costa-marfinense devem permitir aos inspetores da Costa do Marfim, devidamente mandatados e identificados, o controlo dessas operações.


Infracções graves (voltar ao topo)


(em actualização)


Relatórios e publicações e ligações específicas (voltar ao topo)


(em actualização)


Legislação (voltar ao topo)

Acordo
Protocolo
Repartição

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