Países Terceiros - Acordo UE/Noruega

   
 
Moradas/contactos;
Imagem (Área e Subáreas);
Descrição;
Acesso;
Modalidades de Pesca Acordo;
Modalidades de Pesca Portugal;
Artes de pesca;
Pedido de Licença;
Custo da Licença;
Formulários;
Condições de operação;
Embarque de observadores;
Embarque de marinheiros;
Capturas acessórias;
Áreas autorizadas;
Interdições / Defeso;
Permanentes;
Temporárias;
Medidas de Inspecção e Controlo;
Comunicações obrigatórias;
Portos designados;
Pré-notificações;
Inspecção no mar;
Inspecção em porto;
Infracções graves;
Relatórios e publicações e ligações específicas;
Legislação


Moradas/contactos (voltar ao topo)


Direcção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos
Avenida Brasília
1449-030 Lisboa/Portugal
Telefone:213035700 Fax: 213035702

The Norwegian Ministry of Fisheries and Coastal Affairs
Postal adress:
P.O. Box 8118 Dep,
0032 Oslo
Telephone:
+47 22 24 90 90
Fax:
+47 22 24 95 85
E-mail: postmottak@fkd.dep.no

Directorate of Fisheries
Telephone from abroad: +47 800 30 179
Telephone from Norway: 03495
E-mail: postmottak@fiskeridir.no
Address: Postboks 185 Sentrum, 5804 Bergen

FMC Norway
Telephone from abroad: +47 55 23 83 36
Telephone from Norway: 55 23 83 36

Communication Office
Head of Communication: Olav Lekve: +47 95 83 34 70
E-mail: info@fiskeridir.no


Imagem (Área e Subáreas) (voltar ao topo)

Descrição (voltar ao topo)


O  Acordo-quadro foi adotado pelo Regulamento (CEE) nº 2214/80 do Conselho de 27 de Junho de 1980, tendo entrado em vigor a 16 de Junho de 1981. Foi adotado por um período inicial de 10 anos, até 1991, e renovado desde então. Portugal não beneficia de quotas no quadro do acordo bilateral. Os estados beneficiários são: Alemanha, Dinamarca, França, Países Baixos e Reino Unido. Com o Acordo do Espaço Económico Europeu de1992, Portugal passa a beneficiar de uma quota de bacalhau, em contrapartida do acesso da Noruega ao mercado europeu com isenção total de direitos para o bacalhau, para além de uma pequena quota de cantarilho. 

 

Acesso (voltar ao topo)


- Ter licença de pesca nacional;
- Licenciamento para a arte de pesca em questão e área de atividade, de acordo com Despacho Anual de repartição de quotas do Secretário de Estado responsável pelas pescas;
- VMS operacional;
- Certificados de Navegabilidade e Conformidade válidos.


Modalidades de Pesca Acordo (voltar ao topo)


Gestão das unidades populacionais partilhadas (mar do Norte);

Partilha das unidades populacionais comuns não geridas em conjunto;

Intercâmbio de quotas adicionais de unidades populacionais exclusivas.


Modalidades de Pesca Portugal (voltar ao topo)


Licenciamento para 9 navios a norte de 62º N

Licenças atribuídas actualmente: 9


Artes de pesca (voltar ao topo)


Arrasto de fundo


Pedido de Licença (voltar ao topo)


Por manifestação de interesse por parte do armador, desde que a navio conste da lista de navios inserida no anexo ao Despacho Anual de repartição de quotas.  


Custo da Licença (voltar ao topo)


n.a.


Formulários (voltar ao topo)


- Pedido de licença 



Condições de operação (voltar ao topo)

Embarque de observadores (voltar ao topo)


n.a.


Embarque de marinheiros (voltar ao topo)


n.a.


Capturas acessórias (voltar ao topo)


Na pesca de Bacalhau:

Cantarilho - permitido até 15% em peso em cada captura e no total descarregado;
Palmeta - permitido até 7% nas capturas a bordo no fim das operações na ZEE e no total descarregado. No entanto, é permitido até 12% em cada captura;
Tamboril - na pesca de arrasto é permitido até 30% em peso nas capturas a bordo;
Arenque - permitido até 5% na captura de outras espécies;

Não são permitidas capturas acessórias de espécies regulamentadas para as quais Portugal não tem quota  (ex: arinca e escamudo).

As rejeições de peixe de espécies regulamentadas são proibidas na ZEE.

 

Áreas autorizadas (voltar ao topo)


Área da ZEE norueguesa, entre as 12 e as 200 milhas naúticas.


Interdições / Defeso (voltar ao topo)


De acordo com a legislação norueguesa adotada.


Permanentes (voltar ao topo)


n.a.

 

Temporárias (voltar ao topo)


n.a.

 

Medidas de Inspecção e Controlo (voltar ao topo)


(em atualização)


Comunicações obrigatórias (voltar ao topo)

Todos os navios autorizados a pescar nas águas da Noruega, no âmbito do Acordo, devem comunicar as suas capturas à Direção-Geral das Pescas da Noruega.


Portos designados (voltar ao topo)


(em atualização)


Pré-notificações (voltar ao topo)


Inspecção no mar (voltar ao topo)


Inspecção em porto (voltar ao topo)


(em atualização)


Infracções graves (voltar ao topo)


(em atualização)


Relatórios e publicações e ligações específicas (voltar ao topo)


(em atualização)


Legislação (voltar ao topo)


Acordo Bilateral

Acordo EEE

1º acordo 2016 2º acordo 2016 3º acordo 2016

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