Águas Internacionais - SIOFA - Acordo de Pesca para o Oceano Indico Sul

   
 
Orgãos;
Moradas/contactos
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Imagem (Área e Subáreas);
Descrição;
Acesso;
Espécies;
Espécies com regimes especiais de captura, registo e controlo;
Capturas acessórias;
Artes de pesca;
Navios autorizados;
Fretamentos;
Navios IUU;
Embarque de observadores;
Interdições/Defeso;
Medidas de Inspecção e Controlo;
Comunicações obrigatórias;
Portos designados;
Pré-notificações;
Inspecção no mar;
Inspecção em porto;
Infracções graves;
Relatórios, publicações e ligações específicas;
Legislação


Orgãos (voltar ao topo)

A SIOFA não é uma Organização Regional da Pesca  mas sim  um Acordo Regional de Pesca, pelo que não tem um Secretariado Permamente.   

O principal orgão da SIOFA é a Reunião das Partes que  deverão reunir, pelo menos, uma vez por ano.  As Partes Contratantes podem igualmente realizar reuniões extraordinárias sempre que necessárias.

Além da Reunião das Partes, o Acordo contempla dois orgãos subsidiários: 

       Comité Científico Permanente, que se reunirá, pelo menos, uma vez por ano de preferência antes da Conferência das Partes; 

       Comité de Cumprimento, que se reunirá em conjunto com a Reunião das Partes, com o objectivo de informar, aconselhar e elaborar recomendações.

A Reunião das Partes poderá também criar comissões temporárias, especiais ou permanentes para estudar e informar sobre questões relacionadas com a implementação dos objetivos do acordo, bem como promover grupos de trabalho para estudar e apresentar recomendações sobre problemas técnicos específicos.  
 

Moradas/contactos (voltar ao topo)

Direcção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos
Avenida Brasília
1449-030 Lisboa/Portugal
Telefone:213035700 Fax: 213035702

Imagem (Área e Subáreas) (voltar ao topo)

 

Descrição (voltar ao topo)

A Conferência de Plenipotenciários para a Adopção Acordo de Pesca do Oceano Índico Sul, realizada em 7 de julho de 2006, adotou o Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (SIOFA).

De acordo com o artigo 24º, o Acordo entra em vigor 90 dias a contar da data de recebimento, pelo Depositário, do quarto instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, sendo que dois têm que ser depositados por Estados costeiros da área. O Acordo entrou em vigor em 21 de junho de 2012.

O objetivo do Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul, é assegurar a conservação a longo prazo e a utilização sustentável dos recursos da pesca, outros que não os atuns, em áreas fora das jurisdições nacionais através de ações concretas, tais como: 

- criação de mecanismos eficazes para controlar a pesca na área SIOFA; 

- elaboração de relatórios anuais sobre as operações de pesca, incluindo as quantidades capturadas e rejeitadas;

- realização de inspecções de navios que entram em portos das Partes contratantes para verificar a conformidade com as regras SIOFA;


Outras ações conjuntas incluem a realização de estudos regulares do estado das unidades populacionais de peixes, bem como do impacto da pesca sobre o ambiente.  

O acordo está sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação pelos signatários.
  

Acesso (voltar ao topo) 

- Atribuição de licença por parte da DGRM;
- VMS operacional;
- Certificados de Navegabilidade e Conformidade válidos;

Espécies (voltar ao topo) 

Espécies demersais de profundidade (olho- de-vidro laranja, imperador, falsos pimpins, marlonga)

Espécies com regimes especiais de captura, registo e controlo (voltar ao topo) 

Capturas acessórias (voltar ao topo) 

Artes de pesca (voltar ao topo) 

Navios autorizados (voltar ao topo)

Presentemente, não existem navios portugueses licenciados no âmbito da SIOFA 

Fretamentos (voltar ao topo)

Navios IUU (voltar ao topo)

Embarque de observadores (voltar ao topo)

Interdições/Defeso (voltar ao topo)

Medidas de Inspecção e Controlo (voltar ao topo)

Comunicações obrigatórias (voltar ao topo)

Portos designados (voltar ao topo)

Pré-notificações (voltar ao topo) 

Inspecções no mar (voltar ao topo)

Inspecções em porto (voltar ao topo)

Infracções graves (voltar ao topo)

Relatórios, publicações e ligações específicas (voltar ao topo)

Legislação (voltar ao topo)

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