Águas Internacionais - ICCAT - Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico

    
 
Orgãos;
Moradas/contactos
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Imagem (Área e Subáreas);
Descrição;
Acesso;
Espécies;
Espécies com regimes especiais de captura, registo e controlo;
Capturas acessórias;
Artes de pesca;
Navios autorizados;
Fretamentos;
Navios IUU;
Embarque de observadores;
Interdições/Defeso;
Medidas de Inspecção e Controlo;
Comunicações obrigatórias;
Portos designados;
Pré-notificações;
Inspecção no mar;
Inspecção em porto;
Infracções graves;
Relatórios, publicações e ligações específicas;
Legislação

Orgãos (voltar ao topo)

A ICCAT tem a seguinte estrutura: 

A Comissão, responsável pela gestão e conservação de tunídeos e afins na área regulamentar  (fora das ZEE). Decide, anualmente, medidas de conservação e gestão e TAC e quotas, por espécie, a adoptar para a área da Convenção. 
O Comité Permanente para Administração e Finanças, assessoria a Comissão em matérias de orçamento, na realização de reuniões, publicações e ou outros assuntos solicitados pela Comissão.
O Comité Pemanente para Investigação e Estatísticas (SCRS), aconselha a Comissão sobre políticas e procedimentos que podem ser necessários para a recolha, análise e divulgação de estatísticas de pesca, bem como dotar a Comissão de dados actualizados sobre as actividades de pesca na área da Convenção.
As Subcomissões, responsáveis pela avaliação das espécies, grupos de espécies ou zona geográfica da sua competência, bem como da recolha de dados científicos e outras informações importantes. Com base na investigação do SCRS, os Paneis podem propor à Comissãp recomendações para acções conjuntas das Partes-Contratantes: 
Painel 1: Atuns tropicais (albacora, patudo e gaiado;
Painel 2: Atuns temperados do norte (voador e rabilho);
Painel 3: Atuns temperados do sul (voador e atum-do-sul);
Painel 4: Outras espécies (espadarte, espadins e veleiros, e pequenos tunídeos).
O Comité de Cumprimento das Medidas de Conservação e de Gestão, analisa todos os aspectos sobre a aplicação das medidas de conservação e de gestão da ICCAT, para a área regulamentar, em particular, o seu cumprimento pelas Partes-Contratantes.
O Secretariado, sede da ICCAT, está localizado em Madrid, Espanha.
O Grupo de Trabalho para o melhoramento das Estatísticas e Medidas de Conservação, obtem, compila e analisa todas as informações disponiveis sobre as actividades de pesca de Partes-Não-Contratantes, incluíndo frota envolvida e capturas realizadas ou estimadas por espécie e zona de pesca.

Moradas/contactos (voltar ao topo)

Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) 
Avenida Brasília
1449-030 Lisboa/Portugal
Telefone:213035700 Fax: 213035702

Mailing address:
ICCAT Secretariat
Corazón de María, 8. 28002 Madrid, SPAIN
Phone: +34 914 165 600
Fax No.: +34 914 152 612
email: info@iccat.int 
site: http://www.iccat.int

Imagem (Área e Subáreas) (voltar ao topo)


Descrição (voltar ao topo)

A Convenção da ICCAT resultou de uma Conferência de Plenipotenciários e foi assinada no Rio de Janeiro, em 1966, tendo entrado em vigor em 1969, após o respectivo processo de ratificação pelos Estados signatários, entre os quais Portugal. As suas línguas oficiais são o inglês, francês e castelhano.

A Organização ICCAT regulamenta cerca de 30 espécies de tunídeos e afins (incluindo tubarões) e é responsável pelo estudo e investigação ligados à biométrica, ecologia, oceanografia, e orientados para os efeitos decorrentes da pesca sobre a abundância das unidades populacionais em causa.

Acesso (voltar ao topo)

 - O primeiro requisito ao exercício da actividade consiste na atribuição de licença, por parte da DGRM, para a área regulamentar da ICCAT;
- VMS operacional;
- Certificados de Navegabilidade e Conformidade válidos;
- Plano de capacidade dos porões válido;

Espécies (voltar ao topo)

— Atum rabilho: Thunnus thynnus
— Atum do Sul: Thunnus maccoyii
— Albacora: Thunnus albacares
— Atum voador (ou branco ou germão): Thunnus alalunga
— Atum patudo: Thunnus obesus
— Atum-barbatana-negra: Thunnus atlanticus
— Merma: Euthynnus alletteratus
— Gaiado (ou bonito listado ou bonito de ventre raiado): Katsuwonus pelamis
— Bonito do Atlântico: Sarda sarda
— Judeu liso: Auxis thazard
— Judeu: Auxis rochei
— Bonito-dente de cão: Orcynopsis unicolor
— Serra da Índia: Acanthocybium solandri
— Serra espanhola: Scomberomorus maculatus
— Serra real: Scomberomorus cavalla
— Serra branca: Scomberomorus tritor
— Serra brasileira: Scomberomorus brasilliensis
— Serra malhada: Scomberomorus regalis
— Veleiro do Atlântico: Istiophorus albicans
— Espadim negro: Makaira indica
— Espadim azul do Atlântico: Makaira nigricans
— Espadim branco do Atlântico: Tetrapturus albidus
— Espadarte: Xiphias gladius
— Espadim bicudo: Tetrapturus pfluegeri

Espécies com regimes especiais de captura, registo e controlo (voltar ao topo)

- Espadarte:
· Os tamanhos mínimos determinados para esta espécie são 25 kg ou 125 cm (Atlântico).
· Proibida a pesca de espadarte no Mediterrâneo, de 1 de Outubro a 30 de Novembro.
· As quotas de espadarte atribuídas às embarcações para o Atlântico, a Norte de 5º N, não podem ser utilizadas no Atlântico a Sul 5º N,uma vez que derivam de quotas distintas atribuídas à União Europeia como Parte Contratnte da ICCAT.

- Atum-rabilho:
· Não há navios portugueses licenciados para a pesca activa/directa de atum-rabilho no Atlântico. Contudo, a eventual captura acessória de um exemplar desta espécie é imputada à quota anual portuguesa e requer documentação específica validada nos termos do Regulamento (CE) nº 302/2009, alterado pelos Regulamentos (UE) nº 500/2012 e nº 544/2014.

Capturas acessórias (voltar ao topo)

Os navios que desenvolvem actividades de pesca, com palangre de superfície, a sul de 20º Sul, devem utilizar linhas para afugentar as aves marinhas (“tori poles”), evitando capturas incidentais.

Artes de pesca (voltar ao topo)

Palangre de Superfície
Salto e Vara 
 

Navios autorizados (voltar ao topo)

Ver tabela

Fretamentos (voltar ao topo) 

O pedido de fretamento de uma embarcação nacional a outro país ou empresa estrangeira deverá ser apresentado à DGRM, acompanhado da documentação necessária, designadamente da minuta do contrato de fretamento acordado entre as Partes, redigida em português ou acompanhada da respectiva tradução oficial, bem como da licença emitida pela Parte fretadora.O referido pedido será analisado à luz da legislação nacional aplicável, nomeadamente do artigo 9º do Decreto-Lei nº 278/87, de 7 de Julho, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 383/98, de 27 de Novembro, e do artigo 72º do Decreto Regulamentar nº 43/87, de 17 de Julho, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar nº 7/2000, de 30 de Maio.

Quanto ao enquadramento nas regras da ICCAT, o pedido será analisado de acordo com o previsto na Recomendação 02-21, entrada em vigor em 3/6/2003, que prevê que as nações envolvidas (fretadora e afretadora) devem ser Partes Contratantes da ICCAT. as capturas realizadas ao abrigo do fretamento são deduzidas das respectivas quotas da Parte Contratante afretadora. O navio fretado não pode operar em simultâneo ao abrigo de mais do que um contrato de fretamento. Durante o mesmo, não deverão ser utilizadas as quotas ou direitos de pesca atribuídos ao navio fretado pelo seu Estado de pavilhão e deverá respeitar o cumprimento das seguintes condições:

• A Parte Contratante de pavilhão (Portugal) é responsável por garantir o cumprimento das medidas da ICCAT por parte do navio fretado, transmitir o seu consentimento formal ao Secretariado da organização e as medidas que estabeleceu para garantir o cumprimento de todas as disposições aplicáveis;
• Qualquer transbordo no mar deve ser previamente autorizado pela Parte Contratante de fretamento e deve ser levado a cabo sob a supervisão de um observador a bordo;
• A Parte Contratante afretadora, deverá notificar, ao Secretariado da organização, antes do início do fretamento, a seguinte informação:

a) O nome e registo do navio afretado ;
b) O nome e a morada do(s) armador(es) do navio;
c) A descrição e características técnicas do navio ;
d) As possibilidades de pesca envolvidas;
e) A duração do fretamento;
f) O consentimento da Parte Contratante de pavilhão;
g) As medidas adoptadas para garantir as disposições definidas no contrato de fretamento.

• Após a recepção de toda a documentação, o Secretariado circulará a informação recebida por todas as Partes Contratantes;
• Tanto a Parte Contratante de fretamento, como a Parte Contratante de bandeira deverão informar o Secretariado do início e fim das operações de pesca no âmbito do contrato de fretamento.

Não é possível a Portugal fretar embarcações estrangeiras para operar na ZEE portuguesa e/ou na ZEE da União Europeia, atento o previsto no Regulamento (CE) nº1006/2008.

Navios IUU (voltar ao topo) 

Embarque de observadores (voltar ao topo)

Interdições/Defeso (voltar ao topo)

Medidas de Inspecção e Controlo (voltar ao topo)

Comunicações obrigatórias (voltar ao topo)

Portos designados (voltar ao topo)

Pré-notificações (voltar ao topo)

Inspecções no mar (voltar ao topo)

Inspecções em porto (voltar ao topo)

Infracções graves (voltar ao topo)

Relatórios, publicações e ligações específicas (voltar ao topo)

Legislação (voltar ao topo)

Medidas de conservação

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