Autorizações - Venda fora de lota

No âmbito da Portaria nº 197/2006 de 23 de Fevereiro, alterada pela Portaria nº 247/2010 de 3 de Maio


A Portaria nº 197/2006 de 23 de Fevereiro, alterada pela Portaria nº 247/2010 de 3 de Maio estabelece as normas que regulam a autorização de primeira venda de pescado fresco fora da lota, quando existem circunstâncias específicas relacionadas com a atividade da pesca, que acarretam excessivas dificuldades aos pescadores na deslocação à lota mais próxima, e que se refletem no exercício da pesca sem auxílio de embarcações.

As mesmas normas são também aplicáveis às embarcações da frota local do rio Minho, sempre que o local habitual de operação e o porto de desembarque se encontrem a uma distância considerável de uma lota ou de um posto de vendagem, ou existam dificuldades relacionadas com a compatibilização dos horários da primeira venda em lota e ainda com as características específicas da pesca local.

Destinatários

A autorização para transporte e primeira venda de pescado fresco fora da lota pode ser requerida pelos titulares de licença de apanhador de animais marinhos, de pescador apeado e também os armadores e titulares de licença de pesca profissional para operar no Rio Minho, desde que comprovem que se encontram com a atividade da pesca devidamente declarada.

Formalização do pedido

Os pedidos de autorização são efetuados pelos requerentes através dos formulários próprios, consoante se trate de Titulares de Licença de Pesca (
Excel PDF), ou de Embarcações do Rio Minho (Excel PDF), dirigidos à Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos e acompanhados dos seguintes documentos:

• Fotocópia do cartão de identificação fiscal ou cartão de cidadão
• Comprovativo atualizado de inscrição na Autoridade Tributária e Aduaneira para exercer a atividade da pesca (grupo 031 da CAE)
• Comprovativo atualizado da inscrição na atividade da pesca, na Segurança Social

Nota: Para os titulares de licença de pesca profissional para operar no Rio Minho, anexar fotocópia da respetiva licença.



No âmbito da Portaria nº 172/2017 de 25 de maio – Pesca com arte-xávega


A Portaria nº nº 172/2017 de 25 de maio que estabelece um regime participado de gestão e acompanhamento da pescaria com arte-xávega. Este diploma, para além de várias medidas de gestão, prevê, no nº 2 do artigo 6º, a possibilidade das embarcações licenciadas para a arte-xávega, venderem fora da lota o pescado que capturam. Esta possibilidade poderá ser concedida com as seguintes condições:

“Nos locais em que não existam estabelecimentos da DOCAPESCA, Portos e Lotas, S. A., podem ser vendidos os produtos de pesca que não excedam 30 kg por comprador e não sejam em seguida colocados no mercado, mas usados apenas para consumo privado, sendo obrigatório,


   a) Pesar e declarar todo o pescado capturado e vendido, em declaração de modelo aprovado pela DGRM;
   b) Apresentar ou remeter, por telecópia ou via eletrónica, até 48 horas após a primeira venda, cópia dos duplicados das notas de venda, em modelo aprovado pela DGRM;
   c) Proceder até ao dia 15 do mês seguinte à entrega dos originais dos duplicados das notas de venda, quando não tenha sido entregue nas 48 horas seguintes;
   d) Efetuar até ao dia 15 do mês seguinte o pagamento dos montantes referentes aos descontos das contribuições para a segurança social, do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e da taxa de registo.


3 - As obrigações a que se referem as alíneas do número anterior, são cumpridas junto do estabelecimento da DOCAPESCA, mais próximo da área de residência respectiva.”

Destinatários


A autorização no âmbito da Portaria nº nº 172/2017 de 25 de maio p primeira venda de pescado fresco fora da lota pode ser requerida pelos armadores de embarcações licenciadas com a arte-xávega que se encontram com a atividade da pesca devidamente declarada.

Formalização do pedido


O pedido de autorização é efetuado pelos requerentes através do formulário próprio (Excel PDF),  dirigido à Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, por mão própria, via CTT ou para o e-mail
mail.df@dgrm.mm.gov.pt , acompanhado dos documentos indicados no referido formulário

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