Autorizações - Fretamento de Embarcações

O artº 9º do Decreto-Lei 278/87 de 07-07-1987, na redação dada pelo Decreto-Lei 383/98, de 17 de Julho, e o Decreto Regulamentar 43/87 de 17 de Julho, na redação dada pelo Decreto Regulamentar 16/2015, de 16 de setembro, prevê o afretamento de embarcações de pesca, podendo revestir as modalidades por viagem, a tempo e em casco nu e, é formalizado em documento (contrato de fretamento) onde estão estabelecidos os termos e as condições contratuais entre fretador e afretador. Os contratos de fretamento estão sujeitos à autorização das entidades identificadas no artº 9º do Decreto-Lei 278/87 de 07-07-1987, na redação dada pelo Decreto-Lei 383/98, de 17 de Julho.

Quando o fretamento envolve outros Estados Membros ou países terceiros, o clausulado deve também incluir o condicionamento do fretamento à autorização por parte da entidade oficial do país onde a embarcação vai operar, que detém as competências para o efeito.

Informação comum a todos os contratos de fretamento

Os pedidos relativos aos contratos de fretamento, deverão ser solicitados através de formulário próprio e com a seguinte documentação em anexo: 

• Fotocópia do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão e do número de identificação fiscal (pessoas individuais) ou, fotocópia do cartão de pessoa coletiva, ou documento equiparado do fretador e do afretador;

• Minuta do contrato de afretamento acordado entre as Partes

Da minuta de contrato de afretamento deve constar a seguinte informação, sem prejuízo de outras cláusulas estabelecidas pelas Partes:

                     • Identificação completa do fretador e do afretador 
                     
                     • Identificação completa da embarcação a afretar, nomeadamente o nome e a matrícula da embarcação e o número de registo da embarcação no ficheiro da frota de pesca da União Europeia (no caso de se tratar de embarcações de pesca da UE), dimensões e capacidade em arqueação bruta (GT) e potência propulsora (kW);

                      • Objeto do contrato de fretamento (ex: exploração comercial);

                     • Duração do contrato (contrato de fretamento de embarcação estrangeira – máximo 2 anos; contrato de fretamento de embarcação nacional – 1 ano, renovável automaticamente por igual período, caso não haja manifestação de vontade de qualquer uma das partes em sentido contrário);

                      • Não é permitido o subfretamento (uso ou exploração) a terceiros.          


Formulário e Informação específica

Afretamento de embarcações de pesca estrangeira (excel/PDF)

No contrato de afretamento de embarcações de pesca estrangeira deverá constar ainda a seguinte informação:

                      • Área onde a embarcação vai operar, artes de pesca e espécies alvo

                      •  Motivo do afretamento:

                      - Identificação e características da embarcação cuja construção ou modificação já tenha sido autorizada e que se destine a ser substituída pela embarcação a afretar;
                        Ou,
                      - Explicitação dos novos tipos de embarcação, das novas artes ou técnicas de pesca ou das novas áreas de operação que se visem experimentar com o afretamento;

                     • Informação relativa à gestão náutica e comercial da embarcação;

O requerente deverá anexar ainda documentos oficiais da embarcação referentes à sua identificação e respetiva propriedade e que atestem que a mesma possui os requisitos técnicos e de segurança internacionalmente exigidos.

Fretamento de embarcações de pesca nacionais para países terceiros ou para águas internacionais e Fretamento de embarcações de pesca nacionais para águas de outro Estado Membro da União Europeia (excel/PDF)

Os contratos de fretamento acima identificados devem ainda conter no seu clausulado as características das artes a utilizar, das áreas de pesca em que pretende operar e das espécies a explorar e deverão anexar documento que comprove que as capturas de espécies sujeitas a quota são deduzidas na quota de pesca do país afretador.

Fretamento de embarcações de pesca nacionais para operarem em águas sob soberania ou jurisdição nacional (excel/PDF)

Os contratos de fretamento acima identificados devem ainda conter no seu clausulado a obrigatoriedade de exercício da actividade na área e com as artes para as quais a embarcação está licenciada e deverá anexar comprovativo actualizado de inscrição do afretador na actividade económica da pesca (CAE-0311) junto da Autoridade Tributária.

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