Autorizações - Transferência de porto de registo

Tendo em consideração as regras de licenciamento e autorizações para o exercício da pesca, previstas no Decreto Regulamentar 43/87, de 17 de julho, na redação dada pelo Decreto Regulamentar 16/2015, de 16  de setembro, os pedidos de transferências de porto de registo são efetuados pelo(s) proprietário(s) da embarcação, através de formulário (excel PDF), devendo ser entregue diretamente na DGRM ou através das Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP's). 

Nota: Após o registo da embarcação no respetivo porto de registo, deverá ser enviado à DGRM cópia do Título de Registo de Propriedade para que este organismo proceda à atualização de dados no ficheiro da frota de pesca. Para as embarcações que se encontram licenciadas deverá ser solicitada a substituição da respetiva licença de pesca.

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