Autorizações - Transação de Embarcações

Transferência de propriedade por aquisição

A aquisição de embarcações carece de autorização prévia (Artº 70º do Decreto Regulamentar 43/87 de 17 de Julho, na redação dada pelo Decreto Regulamentar 16/2015, de 16 de setembro), pelo que o processo inicia-se com a apresentação de requerimento pela pessoa que pretende adquirir (compra e venda, doação), dirigido diretamente à DGRM ou através das Direções Regionais da Agricultura e Pescas, por formulário (excel/pdf) devendo ser anexada a seguinte documentação:

• Fotocópias do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte do(s) proprietário(s) da embarcação e do(s) adquirente(s) / donatários;
• Estatutos, pacto social ou certidão permanente da sociedade, no caso de o requerente ser dotado de natureza societária
• Fotocópias do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade ou outro documento de identificação do(s) sócio(s) gerente(s).
• Comprovativo atualizado de inscrição na autoridade tributária e aduaneira para o exercício da atividade da pesca - CAE 0311


Nota: Após a autorização da alteração de propriedade da embarcação, o adquirente dispõe de um prazo de 90 dias para efetuar o registo da embarcação em seu nome na Capitania / Delegação Marítima do respetivo porto de registo, devendo ser enviado à DGRM cópia do Título de Registo de Propriedade para que este organismo proceda à atualização de dados no ficheiro da frota de pesca. Para as embarcações que se encontram licenciadas deverá ser solicitada a substituição da respetiva licença de pesca.


Transferência de propriedade por sucessão, insolvência ou por determinação das entidades competentes para o efeito.


A comunicação de transferência de propriedade nas situações acima descritas deverá ser efetuada directamente à DGRM ou através das Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP's), por formulário próprio (excel/pdf), anexando a seguinte documentação:


• Fotocópias do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte do(s) requerente(s) e armador;
• Fotocópia de habilitação de herdeiros ou documento que comprove a legitimidade da propriedade da embarcação;
• Estatutos, pacto social ou certidão permanente da sociedade, no caso de o requerente ser dotado de natureza societária;
• Fotocópias do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade ou outro documento de identificação do(s) sócio(s) gerente(s);
• Comprovativo atualizado de inscrição na autoridade tributária e aduaneira para o exercício da atividade da pesca - CAE 0311

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