Autorizações - Modificação de Embarcações

A modificação e a modernização de embarcações carece de autorização prévia (Artº 70º do Decreto Regulamentar 43/87 de 17 de julho, na redação dada pelo Decreto Regulamentar 16/2015, de 16 de setembro), pelo que o pedido deverá ser efetuado pelo proprietário da embarcação e dirigido à DGRM, através de formulário (excel, PDF) anexando-se, nos casos necessários, a seguinte documentação:

• Plano de arranjo geral e memória descritiva das alterações a efetuar
• Cálculo da Arqueação bruta (GT) - (para embarcações > a 15 m de CFF)
• Justificação técnica e económica do projeto
• Descriminação dos custos do projeto e prova da capacidade financeira do requerente (facultativo)
• Catálogos de equipamentos a instalar


Nota:
Após o registo no Título de Registo de Propriedade das alterações efetuadas, deverá ser enviado à DGRM cópia atualizada deste documento para que se proceda à atualização de dados no ficheiro da frota de pesca. Para as embarcações que se encontram licenciadas deverá ser solicitada a substituição da respetiva licença de pesca.

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