Autorizações - Construção de Embarcações

A construção de embarcações carece de autorização prévia (Artº 70º do Decreto Regulamentar 43/87 de 17 de julho, na redação dada pelo Decreto Regulamentar 16/2015, de 16 de setembro) e, nos termos da Política Comum de Pesca, só poderá ser concretizada por substituição de embarcação registada na frota de pesca que detenha capacidade equivalente à capacidade da embarcação a construir. O pedido terá de ser efetuado pelo proprietário da embarcação a abater e deverá ser dirigido à DGRM. Os pedidos de construção de embarcações da pesca local deverão ser efetuados através de formulário (excel/pdf), anexando-se a documentação solicitada no mesmo. Para as embarcações da pesca costeira e da pesca do largo os pedidos deverão ser efetuados através de requerimento, anexando-se a seguinte documentação:


• Plano de arranjo geral e memória descritiva da embarcação a construir
• Cálculo da Arqueação bruta (GT) - (para embarcações > a 15 m de CFF)
• Justificação técnica e económica do projeto
• Descriminação dos custos do projeto e prova da capacidade financeira do requerente (facultativo)
• Catálogos de equipamentos a instalar

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