Planos de Produção e de Comercialização e Relatórios de Atividade

As organizações de produtores (OP) devem orientar a atividade dos seus membros em consonância com os objetivos da política comum das pescas (PCP) e da organização comum dos mercados (OCM), favorecendo a valorização das capturas.


Para cada campanha de pesca as OP devem preparar e apresentar à DGRM um plano de produção e de comercialização, precisando os elementos necessários na programação da produção, na estratégia de comercialização e nas medidas para alcançar os seus objetivos. AA DGRM aprovará este plano.


As OP devem também apresentar à DGRM, para aprovação, um relatório anual das suas atividades no âmbito do plano de produção e de comercialização, avaliando-se, assim, a eficácia deste.

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