O artigo 74º e seguintes do Decreto-Regulamentar nº 43/87, de 17 de julho, na redação dada pelo Decreto-Regulamentar nº 7/2000, de 30 de maio, alterado pelo Decreto-Regulamentar nº 15/2007, de 28 de março, prevê o licenciamento do exercício da pesca e da utilização de artes, seja em território nacional, seja em Países Terceiros ou em alto mar.

O sistema de licenças é um importante instrumento de gestão da atividade de pesca, encontrando-se os critérios e condições para o licenciamento das atividades de pesca estabelecidos pelo Despacho nº 14 694/2003 (2ª série), de 29 de julho de 2003, alterado pelo Despacho nº 16 945/2009 (2ª série) de 23 de julho de 2009.

Existem 2 tipos de licenças, atribuídas anualmente:

• Licenças para as embarcações;
• Licenças para a apanha de animais marinhos e pesca apeada;
  
  

Poderão ainda ser  concedidas licenças excecionais, a todo o tempo revogáveis, quando esteja em causa, nomeadamente, a recolha de espécies para fins científicos, incluindo a experimentação ou para repovoamento, desde que controlada pela administração das pescas e supervisionada por instituições científicas de reconhecido mérito.


O licençiamento é da competência  da DGRM exceto nos seguintes casos:

São ainda objecto de normas específicas em matéria de licenciamento:

• A pescaria com palangre de superfície dirigida a espadarte, cujas regras estão previstas na Portaria n.º 90/2013, retificada pela Declaração de Retificação n.º 13/2013;
  
  
•  A pesca dirigida a espécies de profundidade, cujos critérios para licenciamento e portos designados estão previstos na Portaria nº 1063/2004, de 25 de Agosto, com alterações no que se refere aos portos designados, dadas pela Portaria nº 1157/2010, de 5 de Novembro. 
  
  
  

                  1. Licenciamento
  
  
                  2. Novas Artes
  
  
                  3. Autorizações de pesca experimental