Em 2010 o Instituto Nacional de Estatística (INE) e a ex-Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura (DGPA) revalidaram o protocolo de delegação de competências do INE para a produção e difusão das estatísticas oficiais da pesca, na sequência da publicação da nova Lei do Sistema Estatístico Nacional (Lei nº 22/2008 de 13 de Maio).
A DGRM, resultante da fusão da DGPA e do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P. em 2012, continua o seu papel enquanto Entidade Delegada para o apuramento e difusão de dados estatísticos da área das pescas, resultantes de operações estatísticas efectuadas por inquéritos diretos e por aproveitamento de atos administrativos.
Na prossecução da sua atividade estatística, a DGRM segue os princípios e as normas do Sistema Estatístico Nacional (SEN), vertidos na Lei n.º 22/2008 de 13 de Maio, assim como as normas do Sistema Estatístico Europeu (SEE), de acordo com o Regulamento (EC) 223/2009 de 11 de Março.
O Código de Conduta das Estatísticas Europeias, introduzido em 2005 e alterado em 2011, estabelece as normas de desenvolvimento, elaboração e divulgação das estatísticas europeias. O Código destina se a garantir que as estatísticas europeias correspondem às necessidades dos utilizadores por meio de um processo de elaboração eficiente, realizado num ambiente institucional credível que garante a independência profissional.
A DGRM adota o código de conduta nos seus quinze princípios.
- Lei Sistema Estatístico Nacional - SEN (Lei 22/2008)
- Sistema estatístico europeu - SEE (EU/223/2009)
- Lei da proteção de dados pessoais (Lei nº 67/98, D.R. n.º 247 Série I-A, de 1998-10-26)
- Protocolo de delegação de competências
- Deliberação 206 do CSE - Regulamento de aplicação do segredo Estatístico da DGRM (ex DGPA)
- Código de Conduta para as Estatísticas Europeias
Documentos metodológicos:
- Descargas de pesca em portos nacionais
- Capturas no Atlântico Nordeste
- Capturas fora do Atlântico Nordeste