Acordo Bilateral Portugal - Espanha

Legislação aplicável


Decreto n.º 8/2013, de  9 de maio -  Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para o Exercício da Atividade da Frota de Pesca Artesanal das Canárias e da Madeira.

Decreto nº 21/2014, de 8 de agosto- Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre as condições de exercício das frotas Portuguesa e Espanhola nas águas de ambos os países.

(Em baixo encontra-se, para consulta, as listas de embarcações envolvidas no Acordo)



1 . Acordo águas continentais


. Arrasto

- Embarcações portuguesas (2018)

- Embarcações portuguesas (2017)


- Embarcações espanholas (2018)


- Embarcações espanholas (2017)



. Cerco

- Embarcações portuguesas (2018)

- Embarcações portuguesas (2017)

- Embarcações espanholas (2018)

- Embarcações espanholas (2017)


. Palangre

- Embarcações portuguesas (2018)

- Embarcações portuguesas (2017)

- Embarcações espanholas (2018)


- Embarcações espanholas (2017)


2. Acordo Fronteiriço do Guadiana

- Embarcações portuguesas (2018)

- Embarcações portuguesas (2017)

- Embarcações espanholas (2018)


- Embarcações espanholas (2017)


3. Acordo Fronteiriço do Minho

- Embarcações portuguesas (2018)

- Embarcações portuguesas (2017)

- Embarcações espanholas (2018)

- Embarcações espanholas (2017)


4. Acordo Madeira-Canárias

- Embarcações portuguesas (2018)

- Embarcações portuguesas (2017)

- Embarcações espanholas (2018)

- Embarcações espanholas (2017)



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