Legislação aplicável
Decreto n.º 8/2013, de 9 de maio - Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para o Exercício da Atividade da Frota de Pesca Artesanal das Canárias e da Madeira.
Decreto nº 21/2014, de 8 de agosto- Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre as condições de exercício das frotas Portuguesa e Espanhola nas águas de ambos os países.
(Em baixo encontra-se, para consulta, as listas de embarcações envolvidas no Acordo)
1 . Acordo águas continentais
. Arrasto
- Embarcações portuguesas (2018)
- Embarcações portuguesas (2017)
- Embarcações espanholas (2018)