Legislação aplicável

Decreto n.º 8/2013, de  9 de maio -  Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para o Exercício da Atividade da Frota de Pesca Artesanal das Canárias e da Madeira.

Decreto nº 21/2014, de 8 de agosto- Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre as condições de exercício das frotas Portuguesa e Espanhola nas águas de ambos os países.

(Em baixo encontra-se, para consulta, as listas de embarcações envolvidas no Acordo)



1 . Acordo águas continentais


. Arrasto

- Embarcações portuguesas (2018)

- Embarcações portuguesas (2017)