DEFESOS
 
Defeso por espécies e períodos de interdição da utilização de artes de pesca - Continente - Águas Oceânicas e Interiores Marítimas (consulte aqui a tabela) (PDF; 74KB).

Defeso por espécies e períodos de interdição da utilização de artes de pesca - Continente - Águas Interiores Não Maritimas (consulte aqui a tabela) (PDF; 61KB).
 
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