Em águas oceânicas e interiores marítimas, os principais tipos de pesca, estão regulados por sete portarias que estabelecem, no essencial, as características das artes passíveis de ser usadas e suas dimensões máximas, as zonas de operação, e as épocas de pesca, as malhagens autorizadas, as espécies a que a captura é dirigida, através da fixação de percentagens mínimas de captura de espécies-alvo e do estabelecimento de máximo de espécies acessórias. Em alguns casos esta regulamentação prevê medidas específicas de controlo das pescarias.

 

Se, no que respeita ao arrasto e às redes de emalhar e de tresmalho, a regulamentação nacional segue e reproduz, em parte, a regulamentação comunitária sobre a matéria, no que se refere às restantes artes, não existindo legislação comunitária, a legislação nacional estabelece medidas de gestão com base nas práticas habituais das comunidades piscatórias (armadilhas e xávega, por exemplo).