Planos de Recuperação em vigor:
Plano de Recuperação do Atum rabilho do Atlântico Este e Mediterrâneo (Bluefin tuna; Thon rouge; Atún rojo - Thunnus thynnus)
Plano de Recuperação da Palmeta / Alabote da Gronelândia (Reinhardtius hippoglossoides)
PLANOS DE GESTÃO
PLANO DE GESTÃO DA ENGUIA
Foi aprovado, por Decisão de 5 de abril de 2011 da Comissão Europeia, o Plano de Gestão da enguia apresentado por Portugal, no âmbito do Regulamento (CE) nº 1100/2007 da Comissão, de 18 de setembro. Este regulamento prevê a apresentação e aprovação, pela Comissão, de Planos nacionais para recuperação das populações de enguia europeia envolvendo medidas de controlo do esforço de pesca mas também medidas que permitam a reconstrução dos habitats da enguia e a eliminação de barreiras à sua progressão nos cursos de água.
Plano de Gestão da Enguia Europeia (Anguilla anguilla) (PDF; 4,67MB)
1º Relatório de implementação do Plano de Gestão da Enguia em Portugal (julho 2012) (PDF 598KB)
2º Relatório de implementação do PLano de Gestão da Enguia em Portugal (setembro 2015) (PDF 1329KB)
Com vista a assegurar a sustentabilidade da pesca da sardinha (Sardina pilchardus) capturada com a arte de cerco, no âmbito do processo de gestão partilhada deste recurso, foram já implementadas as restrições à pesca na costa continental portuguesa estabelecidas através da Portaria n.º 251/2010, de 4 de maio, alterada pela Portaria n.º 294/2011, de 14 de novembro, pela Portaria nº 173-A/2015, de 8 de junho e pela Portaria nº 34-A/2016, de 29 de fevereiro.
O artigo 2º da Portaria nº 294/2011, de 14 de novembro, determina uma interdição da pesca de sardinha com cerco durante 48 horas em cada fim de semana, prevendo-se, no nº 4 do mesmo artigo, a possibilidade de alteração do período de paragem mediante comunicação prévia da ANOPCERCO.
Os períodos atualmente em vigor são os seguintes, por áreas de jurisdição das Capitanias:
O artigo 3º da Portaria n.º 251/2010, de 4 de maio, na redação dada pela Portaria nº 34-A/2016, de 29 de fevereiro, determina a repartição do limite anual de descargas para a frota portuguesa pelos grupos de embarcações que capturam sardinha com arte de cerco, nos seguintes termos:
a) 98,5 %, para o grupo constituído pelas embarcações cujos armadores ou proprietários sejam membros das organizações de produtores (OP) reconhecidas para a espécie sardinha;
b) 1,5 %, para o grupo constituído pelas embarcações cujos armadores ou proprietários não sejam membros das OP reconhecidas para a espécie sardinha.
Foi publicado o Despacho n º 15775-F/2016, de 30 de dezembro, que estabelece um período de interdição de captura com a arte de cerco, manutenção a bordo e descarga de sardinha (Sardina pilchardus), entre o dia 1 de janeiro e o dia 28 de fevereiro de 2017.
Foi publicado o Despacho n.º 1847-A/2017, de1 de março, que estabelece as regras aplicáveis à captura de sardinha (Sardina pilchardus) com a arte de cerco na costa continental portuguesa para o período de 1 de março a 31 de julho de 2017.
Foi publicado o Despacho n.º 6649-A/2017, de 31 de ,julho, que estabelece as regras aplicáveis à captura de sardinha (Sardina pilchardus) com a arte de cerco na costa continental portuguesa para o período de 1 de agosto a 1 de novembro de 2017.
Foi publicado o Despacho DG/58/2017, de 20 de outubro, que interdita a captura, manutenção a bordo e descarga de sardinha (Sardina pilchardus), com arte de cerco, na divisão e IX do CIEM, a partir das 00:00 horas de 25 de outubro de 2017.
Plano de Gestão para a Pesca da Sardinha – (2012-2015 ) (PT) (PDF; 824KB) / Sardine Fishery Management Plan - (2012-2015) (EN) (PDF 709KB)
PLANOS DE AJUSTAMENTO DO ESFORÇO DE PESCA
A regulamentação comunitária do Fundo Europeu das Pescas (FEP), Regulamento (CE) N.º 1198/2006 do Conselho, de 27 de julho de 2006, regulamentado pelo Regulamento (CE) N.º 498/2007 da Comissão, de 26 de março de 2007, prevê a possibilidade dos estados membros implementarem, a nível nacional, planos de ajustamento do esforço de pesca tendo em vista a adaptação da frota de pesca aos recursos disponíveis.
Adicionalmente, o Despacho n.º 3112-B/2016, de 28 de fevereiro, estabelece as seguintes medidas aplicáveis à captura de sardinha (Sardina pilchardus):.
- Para o período de 1 de março a 31 de julho é fixada um limite de descargas de sardinha de 6800 toneladas.
- Entre 1 de março e 30 de abril, o limite de descargas de sardinha é de 200 toneladas, não podendo a captura por embarcação exceder 5 % do total do pescado capturado e mantido a bordo, até um máximo de 150 kg, por maré e por dia;
- Entre 1 de maio e 31 de julho, não é permitido manter a bordo ou descarregar sardinha para além dos limites diários a seguir indicados, neles se podendo incluir um máximo de 500 kg de sardinha calibrada como T4, que pode ser mantida a bordo ou descarregada independentemente da existência de outras classes de tamanho:
- Embarcações com comprimento de fora a fora igual ou inferior a 9 m: 1, 250 toneladas;
- Embarcações com comprimento de fora a fora superior a 9 m e inferior a 16 m: 2, 500 toneladas;
- Embarcações com comprimento de fora a fora igual ou superior a 16 m: 3, 750 toneladas.
Salientam-se, ainda, as seguintes medidas definidas neste mesmo Despacho:
- Durante o mês de maio, a descarga e venda de sardinha só pode efetuar-se uma vez por dia, sendo interdita às quartas-feiras, entre as 00:00h e as 24:00 h, exceto na última quarta-feira do referido mês;
- É interdita a captura, manutenção a bordo, descarga e venda de sardinha em todos os dias de feriado nacional;
- É proibida a transferência de sardinha para lota diferente da correspondente ao porto de descarga.
Através do Despacho 38/DG/2016, de 18 de outubro, foram alteradas as condições previstas na alínea c) do n.º 4.º do Despacho n.º 9806-A/2016, de 29 de julho, nos seguintes termos:
- A partir das 00:00 do dia 19 de outubro, a captura de sardinha apenas é autorizada a título acessório, não podendo exceder 5 % do total do pescado capturado e mantido a bordo, até um máximo de 150 kg por maré e por dia.
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