O Regulamento (UE) n.º 1379/2013 de 11 de dezembro que estabelece a organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura prevê, no n.º 1 do artigo 35.º, que os produtos da pesca e da aquicultura com os códigos da Nomenclatura Combinada 0301 a 0307 e 12122000 só podem ser propostos para venda ao consumidor final ou a um estabelecimento de restauração se uma marcação ou rotulagem adequada indicar determinadas informações obrigatórias, destacando-se a denominação comercial da espécie e o seu nome científico.
Em conformidade com o Artigo 37.º do mesmo Regulamento, Portugal tem estabelecida uma lista das denominações comerciais autorizadas no seu território para os produtos da pesca e da aquicultura atrás referidos, na qual, em relação a cada espécie, são indicados o nome científico, a denominação comercial mais usada e, em grande parte dos casos, uma outra denominação igualmente usada no plano local ou regional.
Assim:
1.º A lista das denominações comerciais autorizadas em Portugal relativamente à comercialização de produtos da pesca e aquicultura é a constante do anexo I da Portaria n.º 587/2006, de 22 de Junho, o qual foi republicado pela Declaração de Retificação n.º 52/2006, de 18 de Agosto.
2.º No anexo II da Portaria n.º 587/2006, de 22 de Junho constam as denominações comerciais autorizadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
3.º Todas as alterações à lista de denominações comerciais autorizadas são publicitadas no site da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) e constam nos seguintes documentos consolidados:
LISTA DAS DENOMINAÇÕES COMERCIAIS AUTORIZADAS EM PORTUGAL(Anexo I)
DENOMINAÇÕES AUTORIZADAS APENAS NAS REGIÕES AUTÓNOMAS(Anexo II)
Quem pretender propor a inclusão de espécies nas listas de denominações comerciais deverá utilizar o modelo do “Pedido de inclusão de nova espécie na lista de denominações comerciais autorizadas para a sua comercialização em Portugal” e enviá-lo para a DGRM por fax (21 303 59 33 ou 21 303 57 02) ou por correio eletrónico para dgrm@dgrm.mam.gov.pt.
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