Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca (FCSPP)

O Decreto-Lei nº 311/99, de 10 de agosto, na versão republicada pelo Decreto-Lei nº 61/2014, de 23 de abril, cria e regulamenta o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca (FCSPP), tendo como objetivo prestar apoio financeiro aos profissionais da pesca, na forma de compensação salarial quando, por razões que se prendem com condicionantes específicos da sua atividade, fiquem temporariamente privados do seu rendimento.

Principais situações de inatividade abrangidas

        • Interdição de pescar por motivos de saúde pública

        • Catástrofe natural e imprevisível que origina falta de segurança na barra ou no mar, atestada pela autoridade competente

Beneficiários

       • Os armadores e os pescadores, inscritos marítimos, titulares de cédula marítima válida, exercendo a sua atividade em regime de exclusividade a bordo de embarcação de pesca licenciada para águas oceânicas, águas interiores marítimas ou águas interiores não marítimas, que se encontre temporáriamente imobilizada no âmbito das situações de inatividade previstas no Fundo;

      • Os trabalhadores que, em regime de exclusividade, exerçam em terra uma atividade ligada à embarcação imobilizada no âmbito das situações de inatividade previstas no Fundo;

      • Os pescadores licenciados, para a pesca apeada e apanhadores, titulares de licença válida quando exerçam a atividade em regime de exclusividade, e se verifique uma interdição de pesca por motivos de saúde pública.

Montante e pagamento da compensação salarial

        O valor diário da compensação salarial do apoio é igual 1/30 do valor da remuneração mínima mensal garantida aos trabalhadores; 

        O
pagamento da compensação é limitado a um máximo de 60 dias por ano;

        O pagamento da compensação salarial só é devido a partir do 4º dia de imobilização das embarcações. No caso de mau tempo terá de se verificar o encerramento da barra, ou a existência de más condições atmosféricas que impeçam o exercício da pesca em segurança, durante pelo menos 3 dias consecutivos ou 7 dias interpolados, num período de 30 dias.

Candidaturas às Compensações

As candidaturas são efetuadas através de formulário e apresentadas junto da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos – Avenida Brasília, 1449-030 LISBOA, devendo ser assinados por todos os requerentes.

Formulário (excel/pdf) - tripulantes/trabalhadores de terra e armadores (desde que tripulantes) para as seguintes situações:


- Períodos de impossibilidade de exercício da atividade por condições climatéricas adversas/más condições de mar (comprovado pela Autoridade Marítima);

- Interdição da pesca por razões excepcionais de preservação de recursos, saúde pública ou defesa do ambiente (Comprovado pelo IPMA);

- Impossibilidade do exercício da faina ditadas por condicionantes decorrentes do carácter migratório das espécies (Comprovado pelo IPMA).

 
Formulário (excel/pdf) - apanhador de animais marinhos/pescador apeado para as seguintes situações:


- Interdição da pesca por razões excepcionais de preservação de recursos, saúde pública ou defesa do ambiente (Comprovado pelo IPMA);

- Impossibilidade do exercício da faina ditadas por condicionantes decorrentes do carácter migratório das espécies (Comprovado pelo IPMA).


Os formulários deverão ser acompanhados da seguinte documentação:

  • Fotocópia do cartão de identificação fiscal ou cartão de cidadão;
  • Comprovativo atualizado de inscrição na Autoridade Tributária e Aduaneira para exercer a atividade da pesca (grupo 031 da CAE);
  • Declaração atualizada comprovando a situação regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira;
  • Declaração atualizada comprovando a situação regularizada perante a Segurança Social;
  • Fotocópia da declaração de IRS (aplicável aos apanhadores e armadores);
  • Licença para o exercício de apanhador válida para as datas da paragem;
  • Fotocópia atualizada, do Rol de Tripulação válido para os periodos de paragem (incluindo embarques e desembarques efetuados) e certificada pela Autoridade Marítima,

ou;

  • Certidão/Declaração emitida pela Autoridade Marítima que ateste que o pescador, fez parte do Rol de tripulação da embarcação durante o(s) periodo(s) de paragem.No documento terá de constar todos os elementos de identificação que constam do Rol de Tripulação, incluindo o(s) periodo(s) de embarque e desembarque relativos ao requerente;
  • Extrato de remunerações e/ou equivalências registadas em seu nome na segurança social válido para o(s) ano(s) em que ocorre a paragem.
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