Acervo da Legislação

Direito Nacional


Decreto-Lei n.º 165/2003, de 24 de julho

Visa regular a instalação e a utilização de meios portuários de receção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga provenientes de navios que escalem portos nacionais, de modo a aumentar a proteção do meio marinho através da redução de descargas no mar. O Decreto-Lei n.º 165/2003, de 24 de julho, transpôs para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro, relativa aos meios portuários de receção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga, tendo em vista o aumento da proteção do meio marinho, com as alterações introduzidas pelo artigo 10.º da Diretiva 2002/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro, que altera as diretivas em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios.


Decreto-Lei n.º 197/2004, de 17 de agosto


Procede à alteração dos artigos 4.º, 7.º, 9.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 165/2003, de 24 de julho.


Decreto-Lei n.º 57/2009, de 3 de março


Procede à alteração do anexo II do Decreto-Lei n.º 165/2003, de 24 de julho. O Decreto-Lei n.º 57/2009, de 3 de março, transpõe para a ordem jurídica nacional as alterações decorrentes da Diretiva 2007/71/CE da Comissão, de 13 de dezembro, que altera o anexo II da Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos meios portuários de receção de resíduos gerados em navios e de resíduos de carga.

Decreto-Lei n.º 83/2017, de 18 de julho


Procede a nova alteração do Anexo II do Decreto-Lei n.º 165/2003, de 24 de julho. O Decreto-Lei n.º 83/2017, de 18 de julho, transpõe para a ordem jurídica nacional as alterações decorrentes da Diretiva (UE) n.º 2015/2087, da Comissão, de 18 de novembro, que altera o Anexo II da Diretiva n.º 2000/59/CE do Parlamento Europeu
e do Conselho, relativa aos meios portuários de receção de resíduos gerados em navios e de resíduos de carga, procedendo à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 165/2003, de 24 de julho.


Direito da União Europeia


Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro

Pretende reduzir as descargas no mar, especialmente as descargas ilegais, de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga, provenientes de navios que utilizem os portos da Comunidade, mediante o melhoramento da disponibilidade e da utilização de meios portuários de receção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga, aumentando, assim, a proteção do meio marinho.

Diretiva 2002/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro

Pretende melhorar a aplicação da legislação comunitária no domínio da segurança marítima, da proteção do meio marinho e das condições de vida e de trabalho a bordo dos navios.

Diretiva 2007/71/CE da Comissão, de 13 de dezembro

Altera o anexo II da Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro, mencionando os esgotos sanitários, a fim de os incluir enquanto tipo adicional de resíduos a notificar antes de o navio dar entrada no porto. As disposições da diretiva no que respeita a esgotos sanitários devem ser vistas à luz do anexo IV da Marpol, que prevê, em condições específicas, a possibilidade de descarga destes esgotos no mar. Estas medidas são aplicáveis sem prejuízo da imposição, aos navios, de condições de entrega mais rigorosas adotadas em conformidade com o direito internacional.

Diretiva 2000/59/CE_Consolidada_2008

Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro, alterada pela Diretiva 2002/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro, e pela Diretiva 2007/71/CE da Comissão, de 13 de dezembro, e pelo Regulamento (CE) n.º 1137/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que adapta à Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho, certos atos sujeitos ao procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado, no que se refere ao procedimento de regulamentação com controlo, de 28 de junho.

Diretiva (UE) n.º 2015/2087, da Comissão, de 18 de novembro


Altera o anexo II da Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos meios portuários de receção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga.


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