Relatório sobre a Aplicação do Decreto-Lei n.º 165/2003, de 24 de julho, na sua atual redação

Tal como previsto no artigo 12.º/2 do Decreto-Lei n.º 165/2003, de 24 de julho, na sua atual redação, compete à DGRM remeter à Comissão Europeia um relatório consolidado sobre a avaliação do funcionamento do regime estabelecido neste diploma.

Neste sentido a DGRM disponibiliza o ficheiro infra para download e efeitos de reporte da informação obrigatória, nos termos do artigo 12.º/1 do Decreto-Lei n.º 165/2003, de 24 de julho, na sua atual redação. Após o seu preenchimento o mesmo deve ser remetido à DGRM através do e-mail indicado no ofício de aprovação do PRGR 2014 – 2016.

Artigo_12_Trienio_2014_2016

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