Plano de Receção e Gestão de Resíduos Gerados em Navios e de Resíduos da Carga (PRGR)

No que se refere aos resíduos, devem ser elaborados e aplicados planos adequados de receção e de gestão de resíduos, após consulta aos agentes económicos interessados, com destaque para os utilizadores do porto ou seus representantes, devendo observar o disposto nos artigos 4.º 6.º, 7.º, 8.º, 11.º e as prescrições previstas no anexo I do Decreto-Lei n.º 165/2003, de 24 de julho, na sua atual redação.

Proposta_de_PRGR_Modelo_13_03_2014

À DGRM compete avaliar e aprovar os PRGR, controlar a respetiva execução e assegurar que sejam de novo aprovados, com a periodicidade mínima de três anos e, independentemente do período decorrido, sempre que ocorram mudanças significativas no funcionamento do porto.

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