Enquadramento
A política para o ambiente visa um nível de proteção elevado, designadamente em matéria de resíduos, assenta em princípios basilares, tais como da Prevenção e Redução, da Responsabilidade pela Gestão, da Precaução e do Poluidor-Pagador.

Ora, a disponibilização e a utilização de meios de receção de resíduos nos portos, aumenta a proteção do meio marinho reduzindo as descargas no mar de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga, que são reguladas pela Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios.

Assim, foi publicado o Decreto-Lei n.º 165/2003, de 24 de julho, que regula as instalações e a utilizações de meios portuários de receção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga provenientes de navios, que escalem portos nacionais.




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