Ordenamento do Espaço Marítimo
A Estratégia Nacional para o Mar 2013-2020 (ENM 2013-2020), aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2014, de 12 de fevereiro, tem como princípios orientadores a gestão integrada do espaço marítimo, a precaução na exploração de recursos e a participação efetiva de todos.

A ENM 2013-2020 centra-se em cinco grandes objetivos: i) recuperar a identidade marítima nacional num quadro moderno, pró-ativo e empreendedor; ii) concretizar o potencial económico, geoestratégico e geopolítico mediante a criação de condições para atrair investimento, nacional e internacional, e a promoção do crescimento, do emprego, da coesão social e da integridade territorial; iii) aumentar, até 2020, a contribuição direta do setor mar para o Produto Interno Bruto nacional em 50%; iv) reforçar a capacidade científica e tecnológica nacional, estimulando o desenvolvimento de novas áreas de ação; v) consagrar Portugal, a nível global, como nação marítima e parte incontornável da Política Marítima Integrada e da Estratégia Marítima da União Europeia para a Área do Atlântico.

A Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, estabelece as bases da política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional, desde as linhas de base até ao limite exterior da plataforma continental para além das 200 milhas marítimas, e organiza-se geograficamente nas seguintes zonas marítimas: a) entre as linhas de base e o limite exterior do mar territorial; b) zona económica exclusiva; c) plataforma continental, incluindo para além das 200 milhas marítimas.

A política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional define e integra as ações promovidas pelo Estado português, visando assegurar uma adequada organização e utilização do espaço marítimo nacional, na perspetiva da sua valorização e salvaguarda, tendo como finalidade contribuir para o desenvolvimento sustentável do País. 

Compete à DGRM, participar na gestão do planeamento e ordenamento do espaço marítimo, em articulação com a DGPM.
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