Acervo da Legislação

Direito Nacional

Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de outubro

Estabelece o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho.

Decreto-Lei n.º 201/2012, de 27 de agosto

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de outubro, que define o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020 e que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (diretiva-quadro «Estratégia marinha»).

Decreto-Lei n.º 136/2013, de 7 de outubro

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 201/2012, de 27 de agosto, que estabelece o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008 (diretiva-quadro «Estratégia marinha»), aditando a definição de convenção marinha regional e explicitando as obrigações do Estado Português em sede de reporte de informação e no domínio da adoção de planos de ação, sempre que o estado crítico do mar exija uma intervenção urgente numa região ou sub-região marinha partilhada com outros Estados membros.


Direito da União Europeia

Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho

Estabelece um quadro no âmbito do qual os Estados membros devem tomar as medidas necessárias para obter ou manter um bom estado ambiental no meio marinho até 2020.

Para esse efeito, devem ser desenvolvidas e aplicadas estratégias marinhas destinadas a: a) Proteger e preservar o meio marinho, impedir a sua deterioração ou, quando exequível, restaurar os ecossistemas marinhos nas áreas afetadas; b) Prevenir e reduzir as entradas no meio marinho, a fim de eliminar progressivamente a poluição, tal como definida no ponto 8 do artigo 3.º, por forma a assegurar que não haja impactos ou riscos significativos para a biodiversidade marinha, para os ecossistemas marinhos, para a saúde humana e para as utilizações legítimas do mar.

Esta diretiva deve contribuir para a coerência entre as preocupações ambientais e as diversas políticas, acordos e medidas legislativas com impacto no meio marinho, e deve procurar assegurar a integração dessas preocupações nessas políticas, acordos e medidas.

Partners